Recurso Extraordinario

Segundo o site Wikipédia : http://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_extraordin%C3%A1rio, Recurso Extraordinário è:

Hipóteses de Cabimento
Nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Brasileira, o RE é cabível quando se alegar que a decisão de Tribunal a quo:

• a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil;
• b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
• c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
• d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Se o caso admita e exija a interposição simultânea do Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, ambos deverão ser entregues aos respectivos órgãos competentes dentro do mesmo prazo recursal, sendo que serão julgados autonomamente.
Será julgado, em regra, primeiro o Recurso Especial, para que depois, caso não tenha sido prejudicado, seja julgado o Recurso Extraordinário.
Outro requisito de adminissibilidade do RE é a Repercussão Geral demonstrada no art. 102, III, § 3º incluída na Constituição de 1988 pela emenda constitucional 45 de 2004 e art. 543-A do CPC, onde para ser admitido o RE a parte deverá demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Súmula 735 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que defere medida liminar.

Objetivo

O objetivo do recurso extraordinário é a uniformidade da interpretação das normas constitucionais objetivas, não a defesa do interesse subjetivo dos litigantes.

Efeitos

O RE tem apenas o efeito devolutivo, para se agregar efeito suspensivo a este recurso é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar inominada no Supremo (hipótese de cautelar incidental). Dessa forma, considerando precisamente o recurso, este apenas devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria recorrida, mas não suspende a execução da decisão contestada, conforme o art. 542, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro.