14° Concurso PGT prova objetiva comentada

GRUPO I
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS,
INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
PROCESSUAL DO TRABALHO, CIVIL, COMERCIAL E
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL


QUESTÃO Nº 01
Assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar disporá sobre:
( ) a) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
( ) b) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
( ) c) o regime jurídico dos militares das forças armadas;
( ) d) o estatuto da magistratura;
( ) e) não respondida.

a) art. 43 § 1° inciso I CF;
b) art. 59 § único CF;
c) art. 61 § 1° inciso I alínea f CF;
d) art. 93 caput CF;

QUESTÃO Nº 02
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;
( ) b) é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos deconcessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
( ) c) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada decontas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CongressoNacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
( ) d) a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá deprévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;
( ) e) não respondida

a) art. 46 § 3
b) art. 49 inciso XII
c) art. 51 inciso II
d) art. 53 § 8°

QUESTÃO Nº 03
Leia com atenção:
I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas a assertiva I está correta;
( ) b) apenas a assertiva III está correta;
( ) c) todas as assertivas estão corretas;
( ) d) as assertivas I e III estão corretas;
( ) e) não respondida

Lei 1.579/52
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=207

1 - c
2 - d