sábado, 15 de novembro de 2008

honorario de advogados competência

ACÓRDÃO Nº: 20080797797 Nº de Pauta:086 PROCESSO TRT/SP Nº: 01242200808302002 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 83 VT de São Paulo RECORRENTE: Tatiana dos Santos Camardella RECORRIDO: Jose Maria Lopes

EMENTA HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada. A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça, a exemplo do contrato de empreitada, quando o contratado é operário ou artífice -- Art. 114, I e IX CF , art. 2º, 2º Lei 8078/90 (CDC) e art. 652, III CLT.

ACORDAM os Magistrados da 7ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Sonia Maria de Barros que nega provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para os fins de direito, nos termos da fundamentação. São Paulo, 11 de Setembro de 2008. JOSÉ ROBERTO CAROLINO PRESIDENTE CATIA LUNGOV RELATORA

domingo, 20 de julho de 2008

14° Concurso PGT prova objeiva

GRUPO I
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS,
INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
PROCESSUAL DO TRABALHO, CIVIL, COMERCIAL E
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO Nº 01
Assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar disporá sobre:
( ) a) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
( ) b) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
( ) c) o regime jurídico dos militares das forças armadas;
( ) d) o estatuto da magistratura;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 02
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;
( ) b) é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de
concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
( ) c) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de
contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
( ) d) a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá de
prévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os
militares;
( ) e) não respondida.
2
QUESTÃO Nº 03
Leia com atenção:
I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional
sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas
corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua
investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo
bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas a assertiva I está correta;
( ) b) apenas a assertiva III está correta;
( ) c) todas as assertivas estão corretas;
( ) d) as assertivas I e III estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 04
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) considerando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto na
Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
majoritariamente no sentido de que é nula a sentença penal condenatória fundada
exclusivamente em elementos colhidos em inquéritos policiais;
( ) b) em caso de anulação de ato administrativo, cuja formalização haja
repercutido no âmbito de interesses individuais, é necessária a oitiva daqueles cuja
situação será modificada, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do
contraditório;
( ) c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito
constitucional de domicilio se restringe à habitação do individuo;
( ) d) a Constituição assegura ao preso o direito de identificação dos responsáveis
pela sua prisão e por seu interrogatório policial;
( ) e) não respondida.
3
QUESTÃO Nº 05
Leia com atenção:
I – Como regra geral, o controle de constitucionalidade não se mostra adequado
para obstar a tramitação de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional.
II – Mesmo havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afirmando a
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle incidental, é
necessário que o Plenário de Tribunal Regional ou seu Órgão Especial se manifeste
sobre argüição de inconstitucionalidade da mesma lei ou ato normativo.
III – O controle incidental de constitucionalidade pode se realizar inclusive tomando
por parâmetro norma constitucional que já não está mais em vigor.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
( ) b) apenas a assertiva III está correta;
( ) c) todas as assertivas estão corretas;
( ) d) as assertivas I e II estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 06
Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal:
( ) a) o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa;
( ) b) a lei ou ato normativo já revogado;
( ) c) as medidas provisórias;
( ) d) as leis formais;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 07
Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – As medidas provisórias são fontes do direito com previsão constitucional,
havendo restrições tão somente no aspecto material, no tocante à urgência e
4
relevância da situação nela disciplinada, além de algumas matérias que estão fora
de seu âmbito, mas não no aspecto formal; sendo assim, elas podem substituir
qualquer modalidade de lei, produzindo desde logo seus efeitos sujeitos à condição
resolutiva, uma vez respeitadas as restrições materiais.
II – Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto
sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como
sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
III – Cabe ao Presidente da República nomear os procuradores gerais dos ramos do
Ministério Público da União, após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal.
IV – Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal,
no que se refere ao livre exercício do Ministério Público e do exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais, constituem crimes de responsabilidade, conforme
definição em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
( ) a) apenas as assertivas I e III são corretas;
( ) b) apenas as assertivas I e II são corretas;
( ) c) apenas as assertivas II e IV são corretas;
( ) d) apenas a assertiva II é correta;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 08
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – As decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário devem ser
motivadas e, após a Emenda Constitucional 45/2004, também ser tomadas em
sessão pública.
II – O interesse público à informação, que justifica a publicidade de todos os
julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, é assegurado por norma de caráter
absoluto, e, como tal, não dá espaços para a incidência do princípio da intimidade
das partes no processo.
III – Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, inclusive fracionários, podem declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,
independentemente da observância de qualquer formalidade, uma vez que detêm o
controle difuso de constitucionalidade.
IV – Os créditos de natureza alimentícia, ressalvados os decorrentes de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor, não dispensam a expedição de precatórios,
estando isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios resultantes de
condenações de outra natureza.
5
( ) a) apenas os itens II e III são corretos;
( ) b) apenas os itens I e III são corretos;
( ) c) apenas os itens III e IV são corretos;
( ) d) apenas os itens I e IV são corretos;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 09
Analise os itens abaixo e assinale a letra CORRETA:
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência entre o
Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional Federal.
II – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar eventual recurso ordinário contra
decisão de única instância em mandado de segurança impetrado no Tribunal
Superior do Trabalho, se denegatória a decisão.
III – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV – Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as
ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
( ) a) todos são corretos;
( ) b) apenas os itens I e III são corretos;
( ) c) apenas os itens II e IV são corretos;
( ) d) apenas os itens II e III são corretos;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 10
Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I – A Justiça do Trabalho detém competência para o processamento e julgamento
dos mandados de segurança, apenas quando o ato questionado for praticado por
seus membros.
II – A legitimação constitucional para promover a ação civil pública para a proteção
de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público.
6
III – Com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência
funcional no Ministério Público foi relativizada, considerando que cabe ao Conselho
rever, de ofício ou mediante provocação, os atos praticados pelos membros da
Instituição.
( ) a) apenas o item I é correto;
( ) b) apenas o item II é correto;
( ) c) apenas o item III é correto;
( ) d) nenhum está correto;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 11
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz
social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a restrição temporária
aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e
telefônica.
II – Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de ir e vir
nem à inviolabilidade de correspondência.
III – Aos militares asseguram-se, entre outros direitos, o gozo de férias anuais
remuneradas, com acréscimo de 1/3, e licença-gestante de 120 dias.
IV – As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela
polícia federal.
( ) a) apenas os itens I e II são corretos;
( ) b) apenas os itens II e IV são corretos;
( ) c) apenas os itens I, III e IV são corretos;
( ) d) apenas os itens III e IV são corretos;
( ) e) não respondida.
7
QUESTÃO Nº 12
Analise as assertivas abaixo:
I – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos
trabalhadores, apenas quando relacionados com suas finalidades essenciais.
II – A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é, em todo caso,
permitida, exigindo-se apenas que as empresas públicas ou sociedades de
economia mista que a realizem se sujeitem ao regime próprio das empresas
privadas.
III – A prestação de serviços públicos cabe, na forma da lei, diretamente ao poder
público ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso sempre através de
licitação.
IV – É possível dispensar às micro-empresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei, tratamento diferenciado quanto às obrigações trabalhistas, ou
pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas os itens I e III são corretos;
( ) b) apenas os itens III e IV são corretos;
( ) c) apenas os itens I e IV são corretos;
( ) d) apenas os itens II e III são corretos;
( ) e) não respondida.
DIREITOS HUMANOS
QUESTÃO Nº 13
No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária em
torno da utilização da expressão “geração”, para indicar o processo de consolidação
desses direitos, sendo que alguns preferem utilizar “dimensão”. Examine as
assertivas a seguir e selecione o argumento que, efetivamente, dá suporte à
doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra.
8
( ) a) os direitos humanos fundamentais são direitos naturais e, como tais,
imutáveis, de maneira que o vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade
inexistente nessa modalidade de direitos, enquanto “dimensão” refere-se a aspectos
relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de
desenvolvimento da sociedade;
( ) b) o termo “geração” conduz à idéia equivocada de que os direitos humanos
fundamentais se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete
o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não há alternância, mas sim
expansão, cumulação e fortalecimento;
( ) c) a idéia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação
dos direitos humanos fundamentais é linear e não comporta retrocessos, enquanto a
de “dimensão” melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com
as relações de forças existentes nas sociedades;
( ) d) O termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos
fundamentais, meramente vertical, ao passo que “dimensão” indica eficácia mais
ampla, também horizontal;
( ) e)não respondida.
QUESTÃO Nº 14
Sobre o sistema de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a
alternativa INCORRETA:
( ) a) apesar de a Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU prever em
seu texto direitos civis e políticos ao lado dos direitos sociais, econômicos e
culturais, foram aprovados dois pactos internacionais distintos, o que acabou criando
embaraços para os defensores da indivisibilidade dos direitos humanos,
especialmente num contexto de guerra fria;
( ) b) a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 da ONU não constitui,
sob o ponto de vista formal, instrumento jurídico vinculante, em termos gerais,
embora, no aspecto material, venha sendo utilizada como importante elemento de
interpretação dos tratados e convenções internacionais e como fonte de inspiração
para a aprovação e interpretação das normas internas dos Estados;
( ) c) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais,
econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da
interdependência entre essas duas categorias de direitos;
( ) d) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU consagra alguns valores alusivos
à dignidade da pessoa do trabalhador como a proibição de escravidão, de servidão e
de trabalhos forçados, além de garantir o direito de fundar sindicatos.
( ) e) não respondida
9
QUESTÃO Nº 15
Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, analise
as assertivas abaixo:
I – No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre
no da ONU, só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e
Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos
sociais, econômicos e culturais.
II – O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao
devedor de alimentos.
III – O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou
obrigatório, inclusive ao presidiário.
IV – O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao
garantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas os itens III e IV são corretos;
( ) b) apenas os itens I e II são corretos;
( ) c) apenas os itens I e IV são corretos;
( ) d) apenas os itens II e IV são corretos;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 16
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente à
incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento
jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – Prevalece a tese da constitucionalização dos tratados ratificados após a
promulgação da Constituição de 1988, por força da abertura do rol dos direitos e
garantias fundamentais a outros direitos previstos nos tratados internacionais em
que a República do Brasil seja parte.
II – Há decisões do STF que aceitam a tese da constitucionalização dos tratados
sobre direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico antes da
Constituição de 1988.
III – Após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a constitucionalização dos
tratados internacionais sobre direitos humanos depende, no aspecto formal, da
observância do procedimento previsto para aprovação de emenda à Constituição.
10
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas o item II é incorreto;
( ) b) apenas o item I é incorreto;
( ) c) apenas o item III é incorreto;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 17
Em relação a atuação do Ministério Público na defesa dos Direitos Humanos
Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) tratando-se de violação a direitos individuais homogêneos, admite a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tutela por meio de ação civil pública;
( ) b) a tutela coletiva de interesse dos grupos e da sociedade em geral pelo
Ministério Público afasta a possibilidade de os lesados requererem em juízo
reparações individualizadas;
( ) c) a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos depende da
materialização do fato e, portanto, é de caráter repressiva com efeitos futuros, e não
preventiva;
( ) d) tratando-se de lesões individualizadas a direitos humanos fundamentais, a
atuação do Ministério Público depende do consentimento das pessoas lesadas.
( ) e) não respondida.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
QUESTÃO Nº 18
Assinale a alternativa CORRETA:
I – Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados com índios
que vivem em grupos desconhecidos.
II – O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo
determinado de dois anos, prorrogáveis somente para os aprendizes portadores de
deficiência, cuja idade máxima de 24 anos não se aplica.
III - A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência constitui o único pressuposto
para a validade do contrato de aprendizagem.
11
IV– O aprendiz terá direito ao depósito do FGTS, com alíquota reduzida de 2%(dois
por cento) da sua remuneração paga ou devida.
( ) a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) c) somente as assertivas I e IV estão corretas;
( ) d) somente as assertivas II e IV estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 19
Assinale a alternativa CORRETA:
I – O Direito do Trabalho estende sua esfera normativa ao empregado a domicílio,
não fazendo distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador
e o executado no domicílio do empregado, desde que presentes os elementos
caracterizadores da relação de emprego.
II – O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em
seu domicílio significa que renunciou ao poder diretivo.
III – A situação jurídica da mãe-social está disciplinada por lei que estabelece os
direitos trabalhistas a que faz jus, dentre eles, anotação na CTPS, repouso semanal
remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais de 30 dias, 13º salário e FGTS.
IV – São assegurados aos aeronautas férias anuais em dois períodos de 20 dias.
( ) a) apenas uma das assertivas está incorreta;
( ) b) apenas duas das assertivas estão incorretas;
( ) c) apenas três das assertivas estão incorretas;
( ) d) todas as assertivas estão incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 20
Assinale a alternativa CORRETA:
I - As cooperativas não se igualam às demais empresas em relação aos seus
empregados para fins de legislação trabalhista e previdenciária.
II – O contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa constituída pelo
ex-empregado da tomadora como condição para permanecer laborando e a sua “ex12
empregadora”, para o Direito do Trabalho é anulável, mesmo que presentes os
requisitos caracterizadores da relação de emprego.
III – A empresa de trabalho temporário é necessariamente urbana,
conseqüentemente, é vedada a contratação de rurícola nessas condições.
IV - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de
serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar
expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim
como a modalidade de remuneração da prestação de serviço.
( ) a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) c) somente as assertivas I, II, e IV estão corretas;
( ) d) somente as assertivas III e IV estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 21
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, são fatores que
indicam a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mãode-
obra:
I - determinação pela tomadora do modo, tempo e forma que o trabalho deve ser
realizado;
II – indicação pela tomadora da quantidade de trabalhadores e quais funções
deverão ser preenchidas pela empresa prestadora;
III - saber-fazer específico (“Know-how”) da empresa prestadora de serviços, com
utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato;
IV – repasse da atividade central da empresa tomadora à prestadora de serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) c) somente as assertivas I, II, e IV estão corretas;
( ) d) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
( ) e) não respondida.
13
QUESTÃO Nº 22
Analise as assertivas seguintes sobre o trabalho portuário avulso:
I – em havendo vagas disponíveis, a passagem do trabalhador portuário avulso
cadastrado para o registro no órgão gestor de mão-de-obra deve ser regulamentada
por contrato, acordo ou convenção coletiva, que estipulará a forma de seleção,
sendo requisito obrigatório a antiguidade no cadastro, por força de lei;
II - o pagamento dos salários deve ser feito pelo órgão gestor de mão-de-obra
diretamente aos trabalhadores, salvo os valores relativos a férias e 13º salário, cujos
valores percentuais devem ser repassados aos respectivos sindicatos, a quem
compete o gerenciamento do respectivo fundo e o pagamento aos trabalhadores
portuários avulsos quando do gozo de férias (remuneração das férias) e até o
vigésimo dia do mês de novembro (13º salário);
III - É assegurado ao trabalhador portuário avulso registrado no órgão gestor de
mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de
trabalho do quadro de cadastrados;
IV - o intervalo interjornadas mínimo de 11 horas é aplicável aos trabalhadores
portuários avulsos, ainda que a jornada de trabalho seja de seis horas, salvo
situações excepcionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas uma alternativa está correta;
( ) b) duas alternativas estão corretas;
( ) c) três alternativas estão corretas;
( ) d) todas as alternativas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 23
Assinale a alternativa CORRETA:
I – Conforme entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o
fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do
adicional de insalubridade.
II – Ao empregador é vedado exigir a remoção individual pelo empregado de peso
superior a cinqüenta quilos, como também, a empregar mulher em serviço que
demande emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho
contínuo, ou vinte e cinco, para o trabalho ocasional.
14
III – Segundo entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho
executado, em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por
essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
IV – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das
instruções recebidas nos treinamentos oferecidos pelo Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais.
( ) a) somente as assertivas I e II estão corretas;
( ) b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) c) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
( ) d) somente as assertivas III e IV estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 24
Trabalhadores foram atraídos por falsas promessas para laborarem em outro
estado da federação. Durante o período (alguns por 5 meses, outros por 14 meses)
em que permaneceram no local da prestação de serviços, cerceados da liberdade de
ir e vir, os trabalhadores operaram em condições degradantes, sem pagamento dos
salários. Diante desses fatos, podemos afirmar que:
I – trata-se de hipótese de rescisão indireta e, por essa razão, o empregado
resgatado com mais de um ano de serviço deverá receber, a título de verbas
rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; gratificações natalinas; férias
vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o
período, acrescido da indenização de 40%;
II – por caracterizar justa causa cometida pelo empregador, o empregado libertado
com menos de um ano de serviço terá direito apenas a receber a título de verbas
rescisórias: salários de todo período; aviso prévio; 13º salário proporcional; FGTS de
todo o período, acrescido da indenização de 40%;
III – alguns trabalhadores afirmaram que, no ato da contratação, consentiram com o
deslocamento até o local da prestação de serviços. Para esses, não estão presentes
os elementos caracterizadores do trabalho em condição análoga à de escravo;
IV – o trabalhador identificado como submetido a regime de trabalho em condições
análogas à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do grupo móvel,
será dessa situação resgatado e terá direito a seis parcelas de seguro-desemprego
no valor de um salário mínimo cada.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas uma das assertivas está correta;
( ) b) apenas duas das assertivas estão corretas;
15
( ) c) apenas três das assertivas estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 25
O fenômeno da relação de emprego somente se completa do ponto de vista
de seus plenos efeitos jurídicos, se reunidos, na mesma relação os elementos
fáticos e jurídicos. Assim considerando, podemos afirmar que:
I – a lei que disciplina o trabalho do atleta profissional de futebol proíbe a
contratação de adolescentes de 16 anos. Entre 16 e 20 anos, a contratação
necessita de consentimento expresso do responsável legal.
II – para a jurisprudência dominante, o trabalho realizado pelo menor de 16 anos é
proibido, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Assim, o contrato
firmado nestas circunstâncias é nulo, mas produz todos os efeitos trabalhistas, a fim
de impedir o enriquecimento ilícito do empregador.
III – segundo Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o
contrato de trabalho celebrado entre o bicheiro e o apontador do ‘jogo do bicho’ é
nulo, porque o objeto é ilícito, por traduzir contravenção penal.
IV – o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a
contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem
prévia aprovação em concurso público e para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público é nula, razão pela qual, o trabalhador só terá direito ao
pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas
trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas uma das assertivas está correta;
( ) b) apenas duas das assertivas estão corretas;
( ) c) apenas três das assertivas estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 26
A Encíclica Divini redemptoris, que trouxe orientações sobre trabalho, foi
escrita pelo papa:
16
( ) a) Paulo VI;
( ) b) João XXIII;
( ) c) Leão XIII;
( ) d) Pio XI;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 27
Complete com a opção CORRETA.
A Constituição do México, de ________, tratou de regras de Direito do
Trabalho no seu artigo 123.
( ) a) 1915;
( ) b) 1917;
( ) c) 1919;
( ) d) 1921;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 28
Complete com a opção CORRETA.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a
compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao
pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor _______
na data da rescisão.
( ) a) da hora normal;
( ) b) do salário;
( ) c) da remuneração;
( ) d) da globalidade salarial:
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 29
Complete com a opção CORRETA.
17
Poderá a duração normal do trabalho do jornalista ser elevada a ______
horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado,
correspondente ao excesso de tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo
destinado a repouso ou a refeição.
( ) a) 7 horas
( ) b) 8 horas;
( ) c) 10 horas;
( ) d) 12 horas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 30
Complete com a opção CORRETA.
Em relação ao trabalho em minas no subsolo, em cada período de ______
consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de _____ minutos para
repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo.
( ) a) 1hora e 40minutos; 20;
( ) b) 2 horas; 20;
( ) c) 3 horas; 15;
( ) d) 3 horas; 20;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 31
Complete com a opção CORRETA.
Os operadores cinematográficos estão sujeitos a ____ horas consecutivas de
trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico.
( ) a) 4;
( ) b) 5;
( ) c) 6;
( ) d) 7;
( ) e) não respondida.
18
QUESTÃO Nº 32
O horário noturno do advogado é das:
( ) a) 20 às 4 horas;
( ) b) 20 às 5 horas;
( ) c) 21 às 5 horas;
( ) d) 22 às 5 horas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 33
Complete com a opção CORRETA.
O contrato de trabalho do jogador de futebol é de prazo determinado, com
vigência nunca inferior a ______ meses e nem superior a ______ anos.
( ) a) 3; 2;
( ) b) 3; 5;
( ) c) 6; 3;
( ) d) 12; 5;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 34
Julgue as assertivas abaixo:
I – Os atos praticados pelo superior hierárquico para punir o subordinado, longe da
presença de terceiros, não podem ser enquadrados como assédio moral, uma vez
que traduzem as prerrogativas decorrentes do poder disciplinar para o melhor
andamento da atividade empreendida.
II – O assedio sexual é mais amplo no âmbito dos efeitos trabalhistas do que em sua
tipificação no Direito Penal brasileiro, pois este prevê o assédio sexual “por
chantagem”, não incluindo o assédio “por intimidação”, além de não abranger o
“assédio ascendente”, praticado pelo inferior hierárquico.
III – combate à discriminação no ato da contratação dos trabalhadores situa-se à
margem das atribuições do Ministério Público do Trabalho, considerando inexistir,
até então, contrato de trabalho formalizado.
IV – De acordo com as normas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, não
constituem discriminações as distinções, exclusões ou preferências baseadas nas
19
qualificações exigidas para um emprego determinado, as que se possam justificar
em função da segurança do Estado e, finalmente, as que tenham o caráter de
medidas de proteção ou assistência especial reconhecida como necessária por
motivos como o sexo, a invalidez, os encargos de família ou o nível social ou
cultural.
( ) a) apenas os itens I e IV são corretos;
( ) b) apenas os itens I e III são corretos;
( ) c) apenas os itens II e IV são corretos;
( ) d) todos os itens são incorretos;
( ) e) não respondida.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
QUESTÃO Nº 35
Assinale a alternativa INCORRETA.
( ) a) a negociação coletiva pode ter por finalidade fixar condições individuais de
trabalho e estabelecer as condições para o relacionamento entre aqueles que se
engajam nas relações coletivas de trabalho;
( ) b) a negociação coletiva não se confunde com a convenção e o acordo coletivo
de trabalho;
( ) c) os princípios da razoabilidade, do dever de informação e do respeito à
finalidade da negociação são princípios da negociação coletiva;
( ) d) segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a
realização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho sem a
participação do sindicato;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 36
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) a negociação coletiva pode ocorrer por empresa ou por categoria;
( ) b) parte da doutrina nacional sustenta que a natureza jurídica da convenção
coletiva de trabalho é mista, ou seja, contratual na celebração e regulamentar
quanto aos seus efeitos;
20
( ) c) apesar de previsto expressamente na legislação brasileira, o contrato coletivo
de trabalho não foi implementado;
( ) d) dentre os elementos extrínsecos da convenção coletiva de trabalho podemos
arrolar o consenso;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 37
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o piquete pacífico não é admitido pela legislação brasileira;
( ) b) a “greve de rendimento” não é permitida pela legislação brasileira;
( ) c) as greves que não impliquem a cessação do trabalho estão amparadas pela
legislação brasileira pertinente;
( ) d) a mera adesão à greve pode constituir falta grave se o movimento for
considerado abusivo pelas Cortes Trabalhistas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 38
Leia com atenção:
I – Dentre os serviços ou atividades essenciais estão incluídos o transporte coletivo,
serviços funerários, serviços de bancos, controle de tráfego aéreo,
telecomunicações, captação e tratamento de esgoto e lixo;
II – Dentre as correntes que procuram elucidar a titularidade da greve estão aquelas
que a consideram como um direito do sindicato ou um direito coletivo dos
trabalhadores.
III – Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os interesses que
podem ser defendidos com o exercício do direito de greve são os profissionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) todas as assertivas estão corretas;
( ) b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
( ) c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
( ) d) apenas as assertivas I e III estão corretas;
( ) e) não respondida.
21
QUESTÃO Nº 39
Sobre o direito de liberdade sindical previsto na Constituição brasileira de
1988, julgue as assertivas abaixo, levando em conta a doutrina do
constitucionalismo.
I – O direito de liberdade sindical enquadra-se como princípio constitucional na
medida em que reúne todas as condições para, de maneira prévia, estabelecer sua
delimitação nos casos concretos, mediante um modelo de aplicação absoluta de seu
conteúdo.
II – A eficácia vertical imediata do direito de liberdade sindical em relação ao poder
público assegura aos sindicatos imunidade contra qualquer tipo de intervenção por
parte do Ministério Público do Trabalho, no que se refere à organização e às ações
sindicais.
III – O direito de liberdade sindical, como garante de liberdades, possui um conteúdo
estritamente negativo, de não intervenção, que o coloca na primeira dimensão dos
direitos, e, como tal, dirige-se ao trabalhador como indivíduo abstrato; sua natureza
difere da dos demais direitos trabalhistas, que surgem como de segunda dimensão,
pois levam em conta os trabalhadores inseridos em seus contextos de vida e
possuem um conteúdo positivo prestacional.
IV - A Constituição Brasileira prevê reserva legal para a prática de qualquer ato
resultante do direito de liberdade sindical dos servidores públicos estatutários.
( ) a) Apenas a I é correta;
( ) b) apenas a III é correta;
( ) c) apenas as II e IV são corretas;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 40
Uma associação de trabalhadores formula pedido de registro sindical, com os
documentos indispensáveis para a prática do ato, protocolado na Delegacia
Regional do Trabalho onde se localiza a sede da entidade. Verificada a regularidade
dos documentos pelo setor competente, o pedido de registro foi publicado no Diário
Oficial da União. Houve impugnação por entidade sindical de mesmo grau,
representatividade e base territorial coincidentes com as da requerente,
acompanhada dos documentos necessários ao seu conhecimento, entre os quais o
comprovante do registro sindical expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com a situação descrita, analise as seguintes asserções,
baseando-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal.
22
I – A autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego concederá autorização à
entidade que reunir as melhores condições para representar os integrantes da
categoria, podendo, caso seja necessário, desconstituir registro anteriormente
concedido à outra entidade sindical.
II – Prevalecerá na hipótese a anterioridade, ou seja, a entidade que anteriormente
detiver o registro sindical.
III – O registro da associação requerente deve ser concedido, sem prejuízo do
registro já concedido anteriormente, sob pena de intervenção do Estado nos
sindicatos; as eventuais disputas intersindicais decorrentes da duplicidade devem
ser resolvidas em juízo.
IV – O registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego é
compatível com a Constituição brasileira de 1988.
Assinale a opção CORRETA:
( ) a) é correta apenas a de número I;
( ) b) são corretas as de números II e IV;
( ) c) é correta apenas a de número III;
( ) d) é correta apenas a de número IV;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 41
Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:
I – O Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do
Trabalho sobre liberdade sindical; isso não impede, porém, que o Comitê de
Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT possa dar seguimento ao
exame de eventual queixa baseada na violação em nosso país dos direitos previstos
naquela convenção internacional.
II – A Convenção n. 87 da OIT prevê expressamente o direito fundamental de greve
como conteúdo essencial do direito de liberdade sindical.
III – A Convenção n. 98 da OIT consagra o modelo do foro sindical, de maneira
exclusiva, no sentido de que estabelece proteção contra a prática de alguns atos
anti-sindicais por parte dos empregadores ou seus representantes, sendo indiferente
a eventuais práticas desleais por parte dos sindicatos dos empregados.
IV – A Convenção n. 98 da OIT proíbe a sindicalização e a negociação coletiva dos
funcionários públicos dos Estados-membros.
23
( ) a) apenas a de número I é correta;
( ) b) apenas as de números II e IV são corretas;
( ) c) apenas a de número III é correta;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 42
Analise as assertivas abaixo sobre a garantia de emprego do dirigente
sindical, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
I – O registro da candidatura a cargo de dirigente sindical no curso de eventual aviso
prévio concedido pelo empregador implica a suspensão do término do contrato de
trabalho inicialmente previsto.
II – O reconhecimento da estabilidade do dirigente de sindicato de categoria
diferenciada depende, entre outras exigências, das atividades que o empregado
exerce na empresa.
III – A comunicação pela entidade sindical do registro da candidatura a cargo
sindical, no prazo de 24 horas, assim como da eventual eleição e posse, no mesmo
prazo, é dispensável, pois sua ausência não prejudica a estabilidade do empregado,
caso ele preencha os demais requisitos para o exercício do direito.
IV – Caso o empregado seja detentor de estabilidade sindical, a sua dispensa pelo
empregador em razão de falta cometida durante o período de garantia do emprego,
depende de apuração em inquérito judicial.
Assinale a opção CORRETA:
( ) a) apenas os itens I e II são corretos;
( ) b) apenas os itens II e IV são corretos;
( ) c) apenas os itens I e IV são corretos;
( ) d) todos os itens são incorretos;
( ) e) não respondida.
24
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
QUESTÃO Nº 43
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) No Brasil, a autonomia jurisdicional do processo do trabalho está bem
caracterizada desde 1934, quando a Constituição incluiu a Justiça do Trabalho como
órgão integrante do Poder Judiciário.
( ) b) O Direito Processual Comum será fonte subsidiária do processo do trabalho
na omissão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Havendo omissão da CLT
quanto à execução trabalhista, aplica-se o Código de Processo Civil.
( ) c) Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das
Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão
proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância
com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
( ) d) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em
pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 44
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à execução no processo do
trabalho:
( ) a) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos
no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do
juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da
penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que
a competência será deste último.
( ) b) Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência
de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de
condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o
período contratual reconhecido.
( ) c) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a
ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório
e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, deve ser
realizada considerando-se a soma total dos créditos dos reclamantes.
( ) d) É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada
anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a
execução prosseguir mediante precatório.
( ) e) Não respondida.
25
QUESTÃO Nº 45
Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à ação civil pública no
processo do trabalho:
( ) a) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério
Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa
de interesses individuais homogêneos, inclusive para denunciar situação fraudulenta
envolvendo sociedade cooperativa, utilizada para intermediar mão-de-obra.
( ) b) Poderá ingressar com ação civil pública perante a Justiça do Trabalho a
associação civil constituída há dois meses, desde que inclua entre seus fins
institucionais e defesa dos interesses transindividuais, em situação considerada pelo
magistrado de manifesto interesse social, evidenciado pela relevância do bem
jurídico a ser protegido.
( ) c) Na Justiça do Trabalho, a ação civil pública tem natureza condenatória,
visando à criação de novas condições de trabalho e ao adimplemento de obrigações
de dar (pagamento de multa), de fazer ou não fazer.
( ) d) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se a extensão do
dano abranger os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, o ajuizamento da
correspondente ação civil pública trabalhista deverá ocorrer na Justiça do Trabalho
do Distrito Federal.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 46
Assinale a alternativa CORRETA, concernente ao dissídio coletivo na Justiça
do Trabalho.
( ) a) A sentença normativa é fonte de direito, pois irradia efeitos jurídicos gerais e
abstratos, com campo de incidência objetivo-subjetiva limitado, entretanto, às
categorias profissionais e econômicas que se tenham envolvido no processo do
dissídio coletivo.
( ) b) Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado
aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho
estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e
mínimas de proteção ao trabalho.
( ) c) A instância pode ser concorrentemente instaurada por sindicato
representativo da categoria econômica ou profissional, pelas federações ou
confederações respectivas.
( ) d) Pela ação de cumprimento, os empregados, individualmente ou de maneira
plúrima ou por seus sindicatos, objetivam o cumprimento de sentença normativa
transitada em julgado, acordo ou convenção coletiva de trabalho, perante a Vara do
Trabalho ou o Juiz de Direito investido na função trabalhista.
26
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 47
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) Se o recorrente provar justo impedimento, tem o juiz de relevar a pena de
deserção, dispensando o preparo.
( ) b) No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem
acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente
recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer.
( ) c) É ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal legal, integralmente,
em relação a cada novo recurso interposto, sem que haja limite, sob pena de
deserção.
( ) d) Às sociedades de economia mista é assegurada a isenção do recolhimento
de custas processuais, conforme o Decreto-Lei nº 779/69.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 48
Em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:
I – Na Justiça do Trabalho, em lides oriundas de relações de trabalho nãoempregatícias,
os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
II – Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, para a concessão de assistência
judiciária, basta a afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial,
para se considerar configurada a sua situação econômica.
III – O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau
de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo
alusivo ao recurso.
IV – Na Justiça do Trabalho, em demandas relacionadas a vínculos empregatícios, o
deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência
alternativa de dois requisitos: o benefício da Justiça Gratuita ou a assistência por
sindicato.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas a alternativas estão corretas;
( ) b) apenas as alternativas III e IV estão erradas;
( ) c) apenas as alternativas I, II e IV estão erradas;
27
( ) d) apenas a alternativa IV está errada;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 49
No que diz respeito à organização da Justiça do Trabalho:
I – Na composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), devem constar Ministros
que tenham sido Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, livremente indicados
em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal Superior e nomeados pelo
Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
II – Um quinto dos Ministros do TST devem ser escolhidos dentre advogados com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e reputação
ilibada, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação de sua classe.
III – Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus.
IV – Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a Justiça Itinerante, com a
realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas as alternativas I e IV estão corretas;
( ) b) apenas a alternativa II está errada;
( ) c) apenas as alternativas III e IV estão corretas;
( ) d) apenas as alternativas II e IV estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 50
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz
respeito ao ônus da prova na Justiça do Trabalho:
I – Quando prevista em instrumento normativo, a presunção de veracidade da
jornada de trabalho é absoluta, em face do princípio da autonomia privada coletiva.
II – A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência pelo empregador
que conta com mais de 10 (dez) empregados gera presunção relativa de veracidade
da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
28
III – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a
prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da
continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
IV – É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis
à obtenção do vale-transporte.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas as alternativas I, II e III estão corretas;
( ) b) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
( ) c) apenas as alternativas I e IV estão incorretas;
( ) d) todas as alternativas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 51
Assinale a alternativa ERRADA:
( ) a) Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à
liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
( ) b) Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte
vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada
no inciso II do art. 485 do CPC, pois constitui fundamento de rescindibilidade que
supõe solução jurisdicional para a lide.
( ) c) No processo do trabalho, a legitimidade “ad causam” do Ministério Público
para propor ação rescisória, quando não tenha sido parte no processo que deu
origem à decisão rescindenda, está restrita às seguintes hipóteses: que não tenha
sido ouvido no processo em que seria obrigatória a sua intervenção; e quando a
sentença seja o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
( ) d) Considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal
sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos
de declaração.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 52
Quanto à temática da competência da Justiça do Trabalho, assinale a
alternativa ERRADA:
( ) a) É da Justiça do Trabalho a competência para julgar os danos materiais e
morais provenientes de doença ocupacional, ficando privada, todavia, de apreciar
pedidos de benefícios previdenciários decorrentes.
29
( ) b) Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho
e Vara do Trabalho a ele vinculada.
( ) c) A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, compete à Justiça
do Trabalho processar e julgar as ações penais exclusivamente e diretamente
decorrentes das relações de trabalho.
( ) d) Compete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento dos conflitos de
competência entre juízes do trabalho e juízes de direito investidos de jurisdição
trabalhista, na respectiva Região.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 53
Tratando-se de nulidades no processo do trabalho, à luz dos seus respectivos
princípios e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a
alternativa CORRETA:
( ) a) É nula, em virtude do seu caráter extra petita, a decisão da Justiça do
Trabalho que defere salários ao reclamante que pleiteia em juízo, tão-somente, sua
reintegração ao emprego.
( ) b) Ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão, poderá o
interessado alegar, na fase de execução, falta ou nulidade da citação.
( ) c) Pelo princípio da eventualidade, não havendo reação da parte, o ato nulo não
argüido no tempo oportuno vem a se convalidar, permanecendo válido.
( ) d) Dá-se a preclusão consumativa quando um ato não pode mais ser praticado,
pelo fato de já se ter praticado outro ato que seja tido juridicamente como
incompatível com o já realizado.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 54
Tratando-se de prazos processuais trabalhistas, assinale a alternativa
INCORRETA:
( ) a) Os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo
ininterruptamente, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente
necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente
comprovada.
( ) b) Intimada ou notificada a parte no sábado, a contagem do prazo se dará no
primeiro dia útil imediato.
30
( ) c) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
( ) d) É em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa
jurídica de direito público.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 55
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz
respeito aos recursos no processo do trabalho:
I – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho
contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe
exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
II – O juízo de admissibilidade é feito tanto no juízo “a quo”, como no juízo “ ad
quem”. A posição do primeiro não vincula o segundo, pois se o juízo de primeiro
grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que
o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
III – Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto
divergente oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho.
IV – O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a
apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, salvo se não
renovado em contra-razões.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas as alternativas são corretas;
( ) b) apenas a alternativa IV está errada;
( ) c) apenas as alternativas I, III e IV estão erradas;
( ) d) apenas as alternativas I e II estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 56
Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:
31
I – A ação rescisória será admitida na Justiça do Trabalho, desde que sujeita ao
depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova da
miserabilidade jurídica do autor.
II – Sempre que não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos,
a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do
Tribunal Regional do Trabalho.
III – Cabe ação rescisória por violação ao art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que
não conhece do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.
IV – A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da
sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal,
não é suscetível de rescindibilidade.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas as proposições I, II e III estão corretas;
( ) b) todas as proposições estão corretas;
( ) c) apenas as alternativas II e III estão erradas;
( ) d) apenas as alternativas I e II estão erradas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 57
Assinale a proposição INCORRETA:
( ) a) com a apresentação de reconvenção, a audiência é adiada, pois o reconvindo
é citado pessoalmente ou na pessoa do seu procurador para apresentar a
contestação;
( ) b) decisão desfavorável a ente público, em sede de precatório, está sujeita à
remessa necessária;
( ) c) esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança;
( ) d) segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece
de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada
pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a
suscitou em defesa;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 58
Assinale a alternativa CORRETA:
32
( ) a) não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina
penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito
exeqüendo;
( ) b) são válidos os atos praticados pelo substabelecido somente se houver, no
mandato, poderes expressos para substabelecer;
( ) c) não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase
executória, de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de
planos econômicos, mesmo quando a sentença exeqüenda houver expressamente
afastado a limitação à data-base;
( ) d) no procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de três para
cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento
independentemente de notificação;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 59
Examine as proposições abaixo:
I – No julgamento do agravo de instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT
para o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no
exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista,
mesmo que não apreciados pelo TRT.
II - Salvo nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos
do recurso, não se admite efeito modificativo da decisão em embargos declaratórios.
III – Se não houver licitante, e não havendo requerido o exeqüente a adjudicação
dos bens penhorados, poderão ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz.
IV – Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado
contra o mesmo empregador.
Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposições:
( ) a) apenas as alternativas I, II e IV estão corretas;
( ) b) Todas as proposições estão corretas;
( ) c) Apenas as alternativas II e III estão erradas;
( ) d) Apenas a alternativa II está errada
( ) e) não respondida.
33
DIREITO CIVIL
QUESTÃO Nº 60
Complete com a opção CORRETA.
Prescreve em _____ a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou
rústicos.
( ) a) um ano;
( ) b) dois anos;
( ) c) três anos;
( ) d) cinco anos;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 61
Complete com a opção CORRETA.
Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil de
2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais _______
do tempo estabelecido na lei revogada.
( ) a) da metade;
( ) b) de um terço;
( ) c) de dois terços;
( ) d) de três quintos;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 62
Complete com a opção CORRETA.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando
admitida, se inicia ____________ depois de oficialmente publicada.
( ) a) 2 meses;
( ) b) 3 meses;
( ) c) 4 meses;
( ) d) 5 meses;
( ) e) não respondida.
34
QUESTÃO Nº 63
Complete com a opção CORRETA.
Em relação à empreitada, o que se mediu presume-se verificado se, em
_______ dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos
pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
( ) a) 10;
( ) b) 15;
( ) c) 20;
( ) d) 30;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 64
Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:
( ) a) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se
reempregarem;
( ) b) as energias que tenham valor econômico;
( ) c) o direito à sucessão aberta;
( ) d) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade,
forem removidas para outro local;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 65
Assinale a alternativa correta.
( ) a) os bens públicos estão sujeitos a usucapião;
( ) b) os bens públicos dominicais não podem ser alienados, em hipótese alguma:
( ) c) os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser
alienados em qualquer hipótese;
( ) d) consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei
em contrário;
( ) e) não respondida.
35
PROVA DE DIREITO COMERCIAL
QUESTÃO Nº 66
São sociedades não personificadas:
( ) a) simples e cooperativa;
( ) b) comandita simples e em conta de participação;
( ) c) em comum e em conta de participação;
( ) d) capital e indústria e cooperativa;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 67
A sociedade em nome coletivo é uma sociedade de:
( ) a) capital;
( ) b) pessoas e de capital;
( ) c) de pessoas;
( ) d) mista;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 68
Complete com a opção CORRETA.
O Conselho de Administração das Sociedades Anônimas será composto por,
no mínimo, ________ membros.
( ) a) 2;
( ) b) 3;
( ) c) 5;
( ) d) 7;
( ) e) não respondida.
36
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUESTÃO Nº 69
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é
composto apenas pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo
Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
( ) b) qualquer dos membros do Conselho de Assessoramento Superior do
Ministério Público da União poderá solicitar reuniões;
( ) c) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da
Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União;
( ) d) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público
da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo;
( ) e) não respondida
QUESTÃO Nº 70
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no
exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República mais antigo na
carreira;
II – O Procurador-Geral da República poderá delegar a Coordenador de Câmara de
Coordenação e Revisão a atribuição de coordenação das atividades do Ministério
Público Federal;
III – O Conselho Superior do Ministério Público Militar é formado pelo Procurador-
Geral da Justiça Militar, pelo Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, por quatro
Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos pelo Colégio de Procuradores da
Justiça Militar e por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos por
seus pares;
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) todas as assertivas estão corretas;
( ) b) todas as assertivas estão incorretas;
( ) c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
37
( ) d) apenas a assertiva II está correta;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 71
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) para entrar no exercício do cargo de Procurador do Trabalho, o candidato
empossado terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis;
( ) b) as promoções dos membros integrantes dos quatro ramos do Ministério
Público da União deverão ser realizadas até trinta dias da ocorrência da vaga;
( ) c) a pena de advertência será aplicada ao membro do Ministério Público do
Trabalho de forma pública e por escrito;
( ) d) equipara-se ao abandono do cargo de Procurador do Trabalho a ausência do
membro ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta
e cinco dias intercalados, no período de doze meses;
( ) e) não respondida
QUESTÃO Nº 72
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) além de um dos membros da Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, o Procurador-Geral do Trabalho tem por atribuição
designar o respectivo Coordenador;
( ) b) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir, em grau recursal, os
conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho;
( ) c) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho determinar o afastamento do
exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho indiciado
ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;
( ) d) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho dar posse aos membros do
Ministério Público do Trabalho;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 73
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – A sindicância é o procedimento que tem por objetivo a coleta sumária de dados
para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
38
II – O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá, caso não acolha
a proposta de arquivamento do inquérito administrativo formulada pela Comissão,
encaminhá-la ao Corregedor-Geral para formular a súmula de acusação.
III – Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho
Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do
indiciado em Processo Administrativo, enquanto sua permanência for inconveniente
ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) todas as assertivas estão corretas;
( ) b) apenas a assertiva I está correta;
( ) c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
( ) d) apenas as assertivas II e III estão corretas.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 74
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, apenas o
exercício das funções de membros do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
( ) b) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir processo disciplinar
contra membro da carreira, aplicando as sanções que sejam de sua competência;
( ) c) é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elaborar
a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho;
( ) d) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho elaborar a lista tríplice
destinada à promoção por merecimento.
( ) e) não respondida.
39
GRUPO II
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
QUESTÃO Nº 75
Analise as seguintes assertivas:
I – A lei processual civil conceitua sentença como o ato pelo qual o juiz põe termo ao
processo, decidindo ou não o mérito da causa.
II – A sentença condenatória valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária,
exceto quando a condenação for genérica.
III – O juiz, de ofício, não poderá modificar o valor ou periodicidade da multa diária
imposta para a efetivação da tutela específica, caso verifique que se tornou
insuficiente.
IV – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a
requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; por
embargos de declaração.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas uma das assertivas está correta;
( ) b) apenas duas das assertivas estão corretas;
( ) c) apenas três das assertivas estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 76
Analise as seguintes assertivas:
I - Na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, a citação do réu far-seá
na pessoa de seu advogado constituído nos autos.
II - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto
a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, representado por
imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, capital
esse inalienável e impenhorável durante a vida da vítima.
40
III – São títulos executivos judiciais, dentre outros: a sentença no processo civil que
reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer; a sentença arbitral e o
acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.
IV – Na hipótese de o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o
efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa
no percentual de dez por cento.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) somente as assertivas I e II estão corretas;
( ) b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) c) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
( ) d) somente as assertivas III e IV estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 77
Analise as seguintes assertivas:
I - não sendo requerida a execução por quantia certa no prazo de seis meses, o juiz
mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
II – do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na
pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação, no prazo de dez dias.
III – O recebimento da impugnação suspende os atos executivos.
IV - a decisão que acolhe totalmente a impugnação é recorrível por meio da
apelação.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) somente as assertivas I e II estão corretas;
( ) b) somente as assertivas II e III estão corretas;
( ) c) somente as assertivas I e IV estão corretas;
( ) d) somente as assertivas III e IV estão corretas;
( ) e) não respondida.
41
QUESTÃO Nº 78
Quanto à execução provisória, é INCORRETO afirmar:
( ) a) na hipótese de acórdão superveniente alterar a sentença exeqüenda,
eventuais prejuízos experimentados pelo executado serão liquidados por artigos;
( ) b) a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa
resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, a ser
arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos;
( ) c) a dispensa da caução dar-se-á em situação de necessidade, quando o crédito
tiver natureza alimentar ou for decorrente de ato ilícito, observando-se, ainda, o
limite de 60 (sessenta) salários mínimos;
( ) d) é dispensada a caução quando tiver início (ou prosseguimento) a execução
provisória enquanto pender agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal
Federal ou perante o Superior Tribunal de Justiça, excetuada expressamente a
hipótese de a execução, neste último estágio recursal, possa resultar risco de grave
dano, de difícil ou incerta reparação ao executado;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 79
Analise as seguintes assertivas:
I – o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência
põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou comete outro qualquer
artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.
II – o bem litigioso (móvel, imóvel ou semovente) pode ser seqüestrado quando
houver fundado receio de rixas ou danificações.
III – a produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte,
inquirição de testemunhas e exame pericial. Não se lhe aplica o prazo de eficácia
das medidas cautelares, de maneira que mesmo que a ação principal seja proposta,
além de trinta dias da realização da medida preparatória, ainda assim, a vistoria ou a
inquirição continuará útil e eficaz para servir ao processo de mérito.
IV – a ação de exibição está regulada entre as medidas cautelares, como
procedimento preparatório e compreende a pretensão de exigir a exibição em juízo
de documento próprio ou comum, em poder de sócio ou condômino ou devedor; da
escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos
expressos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas uma das assertivas está correta;
( ) b) apenas duas das assertivas estão corretas;
42
( ) c) apenas três das assertivas estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 80
Com relação às provas é INCORRETO afirmar:
( ) a) A prova emprestada constitui uma modalidade de prova atípica ou inominada,
por não estar expressamente regulada no sistema processual brasileiro. Está,
porém, inserida no contexto do princípio da economia processual;
( ) b) Com relação às máximas de experiência, pode-se dizer que o juiz, existindo
ou não prova nos autos, estará autorizado a decidir com fundamento na sua
observação acerca daquilo que ordinariamente acontece;
( ) c) A lei processual civil não autoriza ao juiz ouvir as testemunhas impedidas,
mesmo que os depoimentos sejam prestados sem compromisso. Já as testemunhas
suspeitas, sendo estritamente necessário, serão inquiridas independentemente de
compromisso e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer;
( ) d) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando
tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito;
( ) e) Não respondida
QUESTÃO Nº 81
Analise as seguintes assertivas:
I – O assistente atua como mero coadjuvante das partes e, independentemente da
sua qualidade (simples ou litisconsorcial), não poderá agir de maneira contrária aos
interesses do assistido.
II – É suspeito o juiz quando o órgão do Ministério Público for amigo íntimo; cônjuge,
parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
III – Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão
consideradas tempestivas as transmitidas até às 20 (vinte) horas do seu último dia.
IV – Estão sujeitas ao reexame necessário, as sentenças proferidas contra a
administração pública direta (União, Estado, Distrito Federal e Município), as
respectivas autarquias, fundações de direito público, as empresas públicas e
sociedades de economia mista.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas uma das assertivas está incorreta;
43
( ) b) apenas duas das assertivas estão incorretas;
( ) c) apenas três das assertivas estão incorretas;
( ) d) todas as assertivas estão incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 82
Analise as seguintes assertivas:
I – O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas
II – O indício é o fato conhecido que indica o fato desconhecido. Não precisa ser,
necessariamente, um fato provado, o que é imprescindível é ser um fato conhecido.
III – A lei processual civil permite ao autor formular mais de um pedido em ordem
sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior em não podendo acolher o
anterior. Para que os pedidos possam ser deduzidos de maneira sucessiva é
prescindível que haja identidade de causa de pedir e que sejam compatíveis entre si.
IV – Só cabe a uniformização da jurisprudência quando o julgamento se processar
perante turma, câmara ou grupo de câmaras.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas uma das assertivas está incorreta;
( ) b) apenas duas das assertivas estão incorretas;
( ) c) apenas três das assertivas estão incorretas;
( ) d) todas as assertivas estão incorretas;
( ) e) não respondida.
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO Nº 83
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar.
44
II – A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em
multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor
permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias
correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta.
III – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas as assertivas I e a III estão corretas;
( ) b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) c) apenas a assertiva I está correta;
( ) d) apenas as assertivas II e III estão corretas.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 84
Assinale a alternativa incorreta, a respeito do processo de licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública:
( ) a) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período
de prestação do serviço seja inferior a 5 anos;
( ) b) a contraprestação da Administração pública será obrigatoriamente precedida
da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada;
( ) c) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência;
( ) d) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha
como objeto único a execução de obra pública.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 85
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração
pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
( ) b) havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do
contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato;
45
( ) c) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;
( ) d) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente
impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mantendo
intactos os efeitos já produzidos;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 86
Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis
regidos pela Lei n. 8.112/90:
( ) a) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;
( ) b) em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a
fazenda pública, em ação regressiva;
( ) c) a Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o
aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais;
( ) d) o servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando
motivado por crença religiosa;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 87
Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.
I – O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a
particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II – O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu
caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e
constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico
administrativo.
III – O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em
todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados
pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de
direito administrativo brasileiro.
IV – O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública
brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e
46
aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o
atendimento do fim público a que se dirige.
Assinale a opção CORRETA:
( ) a) apenas as de números I e III são corretas;
( ) b) apenas as de números II e IV são corretas;
( ) c) apenas a de número IV é correta;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 88
Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.
I – Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação
brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União,
desde que se observem os limites previstos na Constituição.
II – A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de
administração pública concentrada e desconcentrada.
III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro
para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação
hierárquica.
IV – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade
civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico
e social e combate à pobreza.
( ) a) apenas a de número I é correta;
( ) b) apenas as de números II e III são corretas;
( ) c) apenas a de número IV é correta;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 89
Quanto aos atos administrativos:
I – O princípio da legalidade da administração pública eliminou as discussões em
relação ao mérito do ato administrativo e a ausência de controle da
discricionariedade do administrador. Isto porque faz desaparecer qualquer
47
possibilidade de atuação de acordo com juízos subjetivos de conveniência e
oportunidade não especificados e estabelecidos previamente pela legislação.
II – A competência para a prática do ato administrativo decorre da lei, é inderrogável,
mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que se refere à decisão de recursos
administrativos.
III – Pela teoria dos motivos determinantes, mesmo quando a lei não exija a
motivação do ato, a sua indicação pelo administrador produz o efeito de vincular a
validade do ato aos motivos indicados.
IV – A nomeação do Procurador-Geral da República mediante aprovação prévia pelo
Senado constitui o que a doutrina denomina de ato complexo.
( ) a) apenas as de números I e III são corretas;
( ) b) apenas as de números II e IV são corretas;
( ) c) apenas a de número III é correta;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 90
Ainda quantos aos atos administrativos:
I – O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de
convalidação.
II – A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III – Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade,
enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer
efeitos.
IV – A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de
ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.
Assinale a opção CORRETA:
( ) a) apenas a de número I é correta;
( ) b) apenas as de números II e III são corretas;
( ) c) apenas a de número IV é correta;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
48
GRUPO III
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, PENAL,
INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
QUESTÃO Nº 91
São contribuições que têm porcentuais destinados ao custeio da Seguridade
Social:
( ) a) CPMF, concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteio de
números ou símbolos;
( ) b) SENAR, receita de concursos de prognósticos;
( ) c) COFINS, salário-educação;
( ) d) sobre o lucro, SESCOOP;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 92
O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados recentes, já entendeu que o
prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de:
( ) a) 5 anos;
( ) b) 10 anos;
( ) c) 20 anos;
( ) d) 30 anos;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 93
O auxílio-acidente atualmente tem natureza:
( ) a) complementar;
( ) b) suplementar;
49
( ) c) indenizatória;
( ) d) salarial;
( ) e) não respondida.
DIREITO PENAL
QUESTÃO Nº 94
Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – Para a tipificação do crime de falso testemunho ou falsa perícia é irrelevante que
o falso tenha influído na decisão da causa.
II – No crime de falso testemunho há extinção da punibilidade se, antes da sentença
no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou relata a verdade.
III – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional,
prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado tipifica o crime de
tergiversação.
IV – Um amigo do proprietário da empresa X, ré em ação trabalhista, promete
dinheiro à testemunha para fazer afirmação falsa em favor da empresa perante juiz
do trabalho. A conduta do amigo do proprietário da ré não configura o crime de
corrupção ativa de testemunha, porque o amigo não é parte no processo.
( ) a) apenas uma das assertivas está correta;
( ) b) apenas duas das assertivas estão corretas;
( ) c) apenas três das assertivas estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 95
Com relação ao crime de redução à condição análoga a de escravo, assinale
a alternativa CORRETA:
I - O bem jurídico tutelado é a liberdade individual.
II - Trata-se de um crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação
ocorre em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis.
III - O consentimento do ofendido é irrelevante.
50
IV - a pena é acrescida de metade, se o crime é cometido: contra criança ou
adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; por motivo de preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou origem.
( ) a) apenas uma das assertivas está correta;
( ) b) apenas duas das assertivas estão corretas;
( ) c) apenas três das assertivas estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 96
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) Omitir, nos documentos destinados a fazer prova perante a previdência social,
o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato
de trabalho ou de prestação de serviços, caracteriza o crime de falsificação de
documento público.
( ) b) O crime de falsidade de atestado médico consuma-se com a entrega pelo
médico do atestado falso ao paciente para justificar a sua ausência ao trabalho,
independentemente de qualquer outro resultado ou conseqüência.
( ) c) Tipifica o crime de falsidade ideológica a conduta de quem insere ou faz
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em cartões-ponto e
recibos de salários, com o fim de prejudicar direitos dos trabalhadores.
( ) d) O crime de difamação admite exceção da verdade, exceto se o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 97
Observe as seguintes assertivas:
I – A frustração, por meio de falsa cooperativa, de direito assegurado pela legislação
trabalhista constitui crime contra a organização do trabalho, cuja pena é aumentada
de um sexto a um terço se a vítima é portadora de deficiência física.
II - O crime de aliciamento de trabalhadores consuma-se apenas com o efetivo
êxodo dos trabalhadores.
III - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos
análogos não exclui a imputabilidade penal nos termos do Código Penal.
51
IV – O agente que tendo realizado todos os atos de execução, mas antes da
consumação, pratica uma nova ação, que evita a produção do resultado, só
responde pelos atos já praticados, caracterizando o arrependimento posterior .
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) somente as assertivas I e II estão corretas;
( ) b) somente as assertivas I e III estão corretas;
( ) c) somente as assertivas II e IV estão corretas;
( ) d) somente as assertivas III e IV estão corretas;
( ) e) não respondida.
DIREITO INTERNACIONAL
QUESTÃO Nº 98
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) No Brasil a ratificação da convenção internacional de trabalho se dá por ato
do Poder Executivo, cumprindo ao Poder Legislativo requerer junto ao Conselho
Administrativo da Organização Internacional do Trabalho o seu respectivo depósito,
para que haja, nos doze meses seguintes, a sua promulgação.
( ) b) As convenções internacionais de trabalho ratificadas ficam sujeitas ao
chamado controle permanente, pelo qual o Estado infrator pode responder
representações formais em duas modalidades distintas: a reclamação, de iniciativa
de associação profissional ou econômica; e a queixa, de iniciativa de outro Estadomembro
da OIT.
( ) c) São sujeitos das Convenções internacionais de trabalho as organizações
sindicais de trabalhadores e de empregadores dos países-membros da OIT,
presentes à Conferência Internacional do Trabalho, que as aprova.
( ) d) No Brasil, de acordo com a sua Constituição, há uma interdependência das
ordens jurídicas nacional e internacional, o que implica a incorporação automática do
texto das convenções internacionais ratificadas ao ordenamento jurídico pátrio.
( ) e) Não respondida.
52
QUESTÃO Nº 99
No que concerne à Convenção nº 182 da OIT, que trata das piores formas de
trabalho infantil, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) Dentre as piores formas de trabalho infantil, a Convenção enumera trabalhos
que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são
susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
( ) b) Os Estados-membros deverão, tendo em vista a importância da educação
para a eliminação do trabalho infantil, adotar medidas efetivas para, num
determinado prazo, levar em consideração a situação especial das meninas.
( ) c) A instituição de sanções penais depende de prévia consulta a organizações
de trabalhadores e empregadores, em cada Estado-membro.
( ) d) Para os efeitos da Convenção nº 182 da OIT, o termo criança aplica-se a toda
pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
( ) e) Não respondida.
DIREITO COMUNITÁRIO
QUESTÃO Nº 100
Em relação à Convenção nº 138 da OIT, que trata da idade mínima para
admissão no emprego, aprecie as seguintes asserções:
I – Não será inferior a 16 (dezesseis) anos a idade mínima para admissão a qualquer
tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstância em que é
executado, possa prejudicar a saúde, a segurança ou a moral do jovem.
II – O Estado-membro que ratifica a Convenção e cuja economia e condições de
ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas poderá após consulta com
organizações de trabalhadores e empregadores interessadas, se as houver, definir,
inicialmente, uma idade mínima de 14 (catorze) anos para admissão a emprego ou
trabalho em seu território e em meios de transporte registrados em seu território.
III – Uma vez ratificada a Convenção, o Estado-membro fica impedido de promover
qualquer tipo de exclusão de aplicação dos seus termos a determinadas categorias
de trabalho.
IV – A autoridade competente do Estado-membro, após consultas com as
organizações de trabalhadores e de empregadores interessadas, se as houver,
poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções à
proibição de emprego ou trabalho para fins de participação em representações
artísticas.
53
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas a alternativas estão corretas;
( ) b) apenas as alternativas II e IV estão corretas;
( ) c) apenas as alternativas I, II e IV estão corretas;
( ) d) todas as alternativas estão erradas;
( ) e) não respondida.

quinta-feira, 24 de abril de 2008

14° Concurso PGT prova objetiva comentada

GRUPO I
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS,
INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
PROCESSUAL DO TRABALHO, CIVIL, COMERCIAL E
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL


QUESTÃO Nº 01
Assinale a alternativa INCORRETA:
Lei Complementar disporá sobre:
( ) a) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
( ) b) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
( ) c) o regime jurídico dos militares das forças armadas;
( ) d) o estatuto da magistratura;
( ) e) não respondida.

a) art. 43 § 1° inciso I CF;
b) art. 59 § único CF;
c) art. 61 § 1° inciso I alínea f CF;
d) art. 93 caput CF;

QUESTÃO Nº 02
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) cada Senador será eleito segundo o princípio majoritário com dois suplentes;
( ) b) é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos deconcessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
( ) c) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada decontas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CongressoNacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
( ) d) a incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas dependerá deprévia licença da Casa respectiva, ainda que em tempo de guerra, exceto os militares;
( ) e) não respondida

a) art. 46 § 3
b) art. 49 inciso XII
c) art. 51 inciso II
d) art. 53 § 8°

QUESTÃO Nº 03
Leia com atenção:
I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas a assertiva I está correta;
( ) b) apenas a assertiva III está correta;
( ) c) todas as assertivas estão corretas;
( ) d) as assertivas I e III estão corretas;
( ) e) não respondida

Lei 1.579/52
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=207

1 - c
2 - d