DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
1. Constituição: conceito e classificação. Princípios constitucionais. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações ao poder de emenda.
2. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade das leis (conceito, requisitos e espécies). Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Inconstitucionalidade por omissão.
3. Hermenêutica constitucional. Aplicação e interpretação da Constituição. Classificação das normas constitucionais.
4. Evolução constitucional do Brasil.
5. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República de 1988. Direito e
Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos de Nacionalidade. Direitos Políticos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular.
6. Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado Democrático de Direito. Estado Federal: conceito e sistema de repartição de competências. União. Estado-membro: poder constituinte estadual (autonomia e limitações). Município: competência e autonomia. Distrito Federal e Territórios. Intervenção federal e estadual.
7. Administração Pública. Princípios e disposições constitucionais. Servidores Públicos.
8. Poder Legislativo. Organização. Funções. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
9. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República (atribuições e responsabilidade). Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder regulamentar. Medidas Provisórias.
10. Poder Judiciário. Funções e organização. Garantias. Órgãos e competência. Conselho Nacional de Justiça. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Estatuto da Magistratura.
11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública.
13. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.
14. Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da atividade econômica; Política Urbana; Política Agrícola e Fundiária e Sistema Financeiro Nacional.
15. Ordem Social: Seguridade Social; Educação e Cultura; Comunicação Social. Família, Criança, Adolescente, Idoso e Índios. Meio Ambiente: conceito; abrangência; proteção constitucional e competência legislativa.
16. Disposições Constitucionais Transitórias.
17. Direitos Humanos Fundamentais: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos.
18. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano.
19. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos. Natureza jurídica. Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Conflito com as normas constitucionais.
20. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos Fundamentais.
DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. Fundamentos e formação histórica. Tendências atuais. Flexibilização e desregu lamentação.
2. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios Constitucionais do Trabalho. Fontes formais do Direito do Trabalho: conceito, classificação, hierarquia e solução de conflitos.
3. Interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido.
4. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
5. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes: essenciais, acidentais e naturais. Efeitos do contrato: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado).
6. Modalidades de contratos de trabalho. Contrato por prazo determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica.
7. Empregado: conceito e caracterização. Empregado doméstico. Trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Mãe social. Índios.
8. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Responsabilidade empresarial e pessoal (teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo e abuso de direito do empregador.
9. Trabalho autônomo. Trabalho temporário. Trabalho avulso e Trabalho portuário (Lei n° 8.630/93). Trabalho voluntário. Trabalho contratado por equipe. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra). Trabalho em domicílio. Teletrabalho. Trabalho rural. Empregador e trabalhador rural. Normas de proteção. Contratos de trabalho especiais. Bancário; atleta profissional; artista; jornalista; professor e aeronauta.
10. Trabalho escravo: caracterização. Servidão por dívida. "Truck system". Aliciamento e transporte de trabalhadores. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas internacionais de proteção (Organização Internacional do Trabalho - OIT).
11. Trabalho infantil: caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo.
12. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista.
13. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
14. Terceirização do trabalho. Intermediação de mão-de-obra. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade jurídica.
15. Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Direitos da personalidade do trabalhador e a proteção constitucional à intimidade. Assédio moral e sexual na relação de trabalho. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade.
16. Dano moral individual e coletivo no âmbito das relações de trabalho: caracterização, conceito e reparação.
17. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho noturno. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas "in itinere". Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho.
18. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
19. Meio Ambiente do Trabalho. Conceito. Segurança e Saúde no trabalho. Proteção legal. Periculosidade e insalubridade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança e Saúde do Trabalho urbano e rural (Portaria n° 3.214/78). Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); Serviço Especialização em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
20. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não-salariais. Salário "in natura" e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.
21. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. "Jus variandi" e "Jus resistentiae". Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos.
22. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
23. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho.
24. Cessação do contrato de trabalho: causas e classificação. Espécies. Dispensa sem justa causa. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Hipótese de aposentadoria, força maior, "factum principis", morte, inadimplemento das obrigações, extinção da empresa.
25. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT). Procedimento relativo à cessação do contrato. Homologação da rescisão, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV). Responsabilidade jurídica pós-contratual.
26. Direito coletivo do trabalho: conceito, conteúdo e função. Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho.
27. Organização sindical brasileira. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias.
28. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais.
29. Negociação coletiva: função e níveis. Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, eficácia e extensão dos instrumentos normativos. Natureza das normas coletivas. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Convenção n° 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
30. Greve. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências. "Lockout'.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas.
2. Acesso à Justiça do Trabalho. Gratuidade. "Jus postulandi'. A coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: mediação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lides.
3. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Lei Orgânica da Magistratura.
4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência. Inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
5. Partes, procuradores, representação, assistência, substituição processual e litisconsórcio. Mandato tácito. Assistência judiciária. Litigância de má-fé.
6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão.
7. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos.
8. Dissídio individual: Procedimento Comum: Súmário, Sumaríssimo e Ordinário. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.
9. Audiência. Comparecimento das partes e "arquivamento'. Conciliação. Revelia. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Ônus da prova. Interrogatório. Confissão. Documentos. Incidente de falsidade documental. Testemunha (compromisso, impedimentos e conseqüências). Perícia e inspeção judicial.
11. Sentença nos dissídios individuais. Tutela antecipada de mérito e tutela cautelar no processo trabalhista. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes, terceiros e INSS. Honorários periciais e advocatícios.
12. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Efeitos dos recursos. Pressupostos de admissibilidade. Juízos de admissibilidade e de mérito. Remessa "ex officio"
13. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Agravo regimental.
14. Liquidação da sentença. Execução provisória e execução definitiva. Aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal e do Código de Processo Civil. Mandado de citação. Penhora. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida e das empresas submetidas ao procedimento de recuperação judicial (Lei n° 11.101/05). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
15. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor. Arrematação, adjudicação, remição. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor e precatório.
16. Inquérito para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença.
17. A defesa e a proteção legal dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal. Ação civil pública e ação civil coletiva. Cabimento. Objeto. Legitimação. Litisconsórcio. Competência. Transação. Sentença. Liquidação. Execução. Litispendência. Coisa Julgada. Recursos.
18. Outras ações admissíveis no processo trabalhista: ação de consignaçã em pagamento; ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
19. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração (legitimaçã, prazo e procedimento). Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos. Ação de cumprimento.
20. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para ingresso. Procedimento e recurso.
DIREITO CIVIL E COMERCIAL
1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido.
2. Hierarquia, integração e interpretação das leis. Hermenêutica jurídica. Analogia, princípios gerais do Direito e eqüidade.
3. Das pessoas naturais: personalidade, capacidade e domicílio. Dos direitos da personalidade. Da ausência.
4. Das pessoas jurídicas: classificação, registro e normas gerais. Domicílio. Abuso da personalidade jurídica.
5. Dos bens. Classificação. Bem de família.
6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico e dos atos jurídicos. Requisitos de validade, prova e interpretação. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos e da invalidade.
7. Dos atos ilícitos. Da responsabilidade civil. Boa-fé objetiva. Prescrição e decadência.
8. Das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Do inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa.
9. Dos contratos. Normas gerais. Das várias espécies de contratos: compra e venda; doação; locação; empréstimo; comodato; mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; comissão; corretagem; transporte; seguro; fiança; transação e compromisso.
10. Do direito de empresa. Do empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Da sociedade: normas gerais. Das sociedades não-personificadas. Das sociedades personificadas: espécies. Da sociedade limitada. Da sociedade cooperativa. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.
11. Da sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria.
12. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas (Lei n° 11.101/2005). Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras: noções gerais.
13. Títulos de crédito: conceito natureza jurídica e espécies
14. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); fatu rização (factoring); representação comercial.
15. A proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. A defesa do consumidor em juízo.
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Ministério Público brasileiro. Evolução histórica. Natureza. Princípios constitucionais e institucionais. Autonomia. Independência. Organização. Funções típicas e atípicas. Funções privativas e concorrentes.
2. Atribuições, garantias, prerrogativas e vedações constitucionais dos membros do Ministério Público. O princípio do promotor natural. Responsabilidade civil, administrativa e penal.
3. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional (Lei n° 8.625/93). Organização e instrumentos de atuação. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
4. Ministério Público da União. Lei Orgânica (Lei Complementar n° 75/93). Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação.
5. Ministério Público do Trabalho. Organização. Atribuições (judiciais e extrajudiciais). Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Recomendação. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Audiência pública.
GRUPO II
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios fundamentais do processo civil. Instrumentalidade e efetividade processual.
2. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites. Competência: classificação, divisão e modificação.
3. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e sumário. Processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.
5. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais (ausência e efeitos). Julgamento conforme o estado do processo.
6. Sujeitos da relação processual. Parte (conceito). Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária (substituição processual). Procuradores. Ministério Público. Juiz. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio e assistência. Litigância de má-fé.
7. Atos processuais. Prazos. Preclusão (conceito e espécies). Despesas processuais e honorários.
8. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.
9. Resposta do réu: defesa direta e indireta. Revelia. Direitos indisponíveis. Contestação. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Carência de ação. Litispendência, conexão e continência.
10. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Indícios e presunções.
11. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Tutela inibitória e antecipação da tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. Julgamento "extra", "ultra" e "citra petita ". Coisa julgada: definição, limites e efeitos.
12. Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de prova.
13. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Recurso Extraordinário e recurso especial. Natureza e finalidade. Hipóteses de cabimento.
14. Processo de execução. Partes. Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.
15. Incidente de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes. Administração pública: princípios informativos e poderes (hierárquico, regulamentar e de polícia).
2. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos e atributos. Classificação (vinculados e discricionários; unilaterais, bilaterais e multilaterais; simples, complexos e compostos).
3. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
4. Centralização e descentralização administrativa. Administração pública direta e indireta. Autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública. Agências reguladoras e executivas.
5. Serviço público: conceito, caracteres jurídicos, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
6. Agentes políticos. Agentes públicos. Servidor Público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.112/90). Processo administrativo disciplinar
7. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Controle jurisdicional: meios e limites. Improbidade administrativa.
8. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Ação regressiva.
9. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
10. Contrato administrativo: conceito, elementos, formalização e extinção. Execução: teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Contratos de parceria público-privada (Lei n° 11.079/2004). Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa.
GRUPO III
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e organização.
2. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento. Contribuições e isenções. Responsabilidade pelo recolhimento.
3. Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.
4. Dos beneficiários e das prestações da previdência social. Benefícios. Cumulação de benefícios. Prescrição.
5. Acidente do trabalho: efeitos previdenciários. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Seguro-desemprego.
DIREITO PENAL
1. Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa; estado de necessidade e exercício regular de direito). Culpabilidade. Autoria, co-autoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
2. Crime: conceito. Crimes comissivos e omissivos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
3. Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; seqüestro e cárcere privado e redução à condição análoga à de escravo.
4. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita e estelionato.
5. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
6. Crime de abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).
7. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa; falso testemunho ou falsa perícia; coação no curso do processo; exercício arbitrário das próprias razões; fraude processual; favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.
8. Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e supressão de documento.
9. Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
10. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei n° 7.716/96). Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei n° 7.853/89). Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais (Decreto-Lei n° 201/67).
DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIO
1. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados e Organizações Internacionais.
2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares.
3. Imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.
4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.
5. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da "lex loci executiones" e do "locus regit actum".
6. Tratados internacionais: vigência e aplicação.
7. Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Finalidade e objetivos. Estrutura e composição dos órgãos. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.
8. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT).
9. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. "Dumping social', "cláusula social' e "selo social".
10. Conceito, princípios e orientações sociais do Direito Comunitário. Fontes. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias.
Publicado no DOU - Seção 1, de 01/10/2007
RESOLUÇÃO N° 67, de 27 de setembro de 2007
1. Constituição: conceito e classificação. Princípios constitucionais. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações ao poder de emenda.
2. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade das leis (conceito, requisitos e espécies). Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Inconstitucionalidade por omissão.
3. Hermenêutica constitucional. Aplicação e interpretação da Constituição. Classificação das normas constitucionais.
4. Evolução constitucional do Brasil.
5. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República de 1988. Direito e
Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos de Nacionalidade. Direitos Políticos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular.
6. Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado Democrático de Direito. Estado Federal: conceito e sistema de repartição de competências. União. Estado-membro: poder constituinte estadual (autonomia e limitações). Município: competência e autonomia. Distrito Federal e Territórios. Intervenção federal e estadual.
7. Administração Pública. Princípios e disposições constitucionais. Servidores Públicos.
8. Poder Legislativo. Organização. Funções. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
9. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República (atribuições e responsabilidade). Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder regulamentar. Medidas Provisórias.
10. Poder Judiciário. Funções e organização. Garantias. Órgãos e competência. Conselho Nacional de Justiça. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Estatuto da Magistratura.
11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública.
13. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.
14. Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da atividade econômica; Política Urbana; Política Agrícola e Fundiária e Sistema Financeiro Nacional.
15. Ordem Social: Seguridade Social; Educação e Cultura; Comunicação Social. Família, Criança, Adolescente, Idoso e Índios. Meio Ambiente: conceito; abrangência; proteção constitucional e competência legislativa.
16. Disposições Constitucionais Transitórias.
17. Direitos Humanos Fundamentais: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos.
18. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano.
19. Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos. Natureza jurídica. Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Conflito com as normas constitucionais.
20. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos Fundamentais.
DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. Fundamentos e formação histórica. Tendências atuais. Flexibilização e desregu lamentação.
2. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios Constitucionais do Trabalho. Fontes formais do Direito do Trabalho: conceito, classificação, hierarquia e solução de conflitos.
3. Interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido.
4. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
5. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes: essenciais, acidentais e naturais. Efeitos do contrato: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado).
6. Modalidades de contratos de trabalho. Contrato por prazo determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica.
7. Empregado: conceito e caracterização. Empregado doméstico. Trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Mãe social. Índios.
8. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Responsabilidade empresarial e pessoal (teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo e abuso de direito do empregador.
9. Trabalho autônomo. Trabalho temporário. Trabalho avulso e Trabalho portuário (Lei n° 8.630/93). Trabalho voluntário. Trabalho contratado por equipe. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra). Trabalho em domicílio. Teletrabalho. Trabalho rural. Empregador e trabalhador rural. Normas de proteção. Contratos de trabalho especiais. Bancário; atleta profissional; artista; jornalista; professor e aeronauta.
10. Trabalho escravo: caracterização. Servidão por dívida. "Truck system". Aliciamento e transporte de trabalhadores. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas internacionais de proteção (Organização Internacional do Trabalho - OIT).
11. Trabalho infantil: caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo.
12. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista.
13. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
14. Terceirização do trabalho. Intermediação de mão-de-obra. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade jurídica.
15. Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Direitos da personalidade do trabalhador e a proteção constitucional à intimidade. Assédio moral e sexual na relação de trabalho. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade.
16. Dano moral individual e coletivo no âmbito das relações de trabalho: caracterização, conceito e reparação.
17. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho noturno. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas "in itinere". Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho.
18. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
19. Meio Ambiente do Trabalho. Conceito. Segurança e Saúde no trabalho. Proteção legal. Periculosidade e insalubridade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança e Saúde do Trabalho urbano e rural (Portaria n° 3.214/78). Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); Serviço Especialização em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
20. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não-salariais. Salário "in natura" e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.
21. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. "Jus variandi" e "Jus resistentiae". Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos.
22. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
23. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho.
24. Cessação do contrato de trabalho: causas e classificação. Espécies. Dispensa sem justa causa. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Hipótese de aposentadoria, força maior, "factum principis", morte, inadimplemento das obrigações, extinção da empresa.
25. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT). Procedimento relativo à cessação do contrato. Homologação da rescisão, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV). Responsabilidade jurídica pós-contratual.
26. Direito coletivo do trabalho: conceito, conteúdo e função. Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho.
27. Organização sindical brasileira. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias.
28. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais.
29. Negociação coletiva: função e níveis. Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, eficácia e extensão dos instrumentos normativos. Natureza das normas coletivas. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Convenção n° 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
30. Greve. Condutas anti-sindicais: espécies e conseqüências. "Lockout'.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas.
2. Acesso à Justiça do Trabalho. Gratuidade. "Jus postulandi'. A coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: mediação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lides.
3. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Lei Orgânica da Magistratura.
4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência. Inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
5. Partes, procuradores, representação, assistência, substituição processual e litisconsórcio. Mandato tácito. Assistência judiciária. Litigância de má-fé.
6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão.
7. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos.
8. Dissídio individual: Procedimento Comum: Súmário, Sumaríssimo e Ordinário. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.
9. Audiência. Comparecimento das partes e "arquivamento'. Conciliação. Revelia. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Ônus da prova. Interrogatório. Confissão. Documentos. Incidente de falsidade documental. Testemunha (compromisso, impedimentos e conseqüências). Perícia e inspeção judicial.
11. Sentença nos dissídios individuais. Tutela antecipada de mérito e tutela cautelar no processo trabalhista. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes, terceiros e INSS. Honorários periciais e advocatícios.
12. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Efeitos dos recursos. Pressupostos de admissibilidade. Juízos de admissibilidade e de mérito. Remessa "ex officio"
13. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Agravo regimental.
14. Liquidação da sentença. Execução provisória e execução definitiva. Aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal e do Código de Processo Civil. Mandado de citação. Penhora. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida e das empresas submetidas ao procedimento de recuperação judicial (Lei n° 11.101/05). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
15. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor. Arrematação, adjudicação, remição. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor e precatório.
16. Inquérito para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença.
17. A defesa e a proteção legal dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal. Ação civil pública e ação civil coletiva. Cabimento. Objeto. Legitimação. Litisconsórcio. Competência. Transação. Sentença. Liquidação. Execução. Litispendência. Coisa Julgada. Recursos.
18. Outras ações admissíveis no processo trabalhista: ação de consignaçã em pagamento; ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
19. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração (legitimaçã, prazo e procedimento). Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos. Ação de cumprimento.
20. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para ingresso. Procedimento e recurso.
DIREITO CIVIL E COMERCIAL
1. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido.
2. Hierarquia, integração e interpretação das leis. Hermenêutica jurídica. Analogia, princípios gerais do Direito e eqüidade.
3. Das pessoas naturais: personalidade, capacidade e domicílio. Dos direitos da personalidade. Da ausência.
4. Das pessoas jurídicas: classificação, registro e normas gerais. Domicílio. Abuso da personalidade jurídica.
5. Dos bens. Classificação. Bem de família.
6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico e dos atos jurídicos. Requisitos de validade, prova e interpretação. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos e da invalidade.
7. Dos atos ilícitos. Da responsabilidade civil. Boa-fé objetiva. Prescrição e decadência.
8. Das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Do inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa.
9. Dos contratos. Normas gerais. Das várias espécies de contratos: compra e venda; doação; locação; empréstimo; comodato; mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; comissão; corretagem; transporte; seguro; fiança; transação e compromisso.
10. Do direito de empresa. Do empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Da sociedade: normas gerais. Das sociedades não-personificadas. Das sociedades personificadas: espécies. Da sociedade limitada. Da sociedade cooperativa. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.
11. Da sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria.
12. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas (Lei n° 11.101/2005). Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras: noções gerais.
13. Títulos de crédito: conceito natureza jurídica e espécies
14. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); fatu rização (factoring); representação comercial.
15. A proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. A defesa do consumidor em juízo.
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Ministério Público brasileiro. Evolução histórica. Natureza. Princípios constitucionais e institucionais. Autonomia. Independência. Organização. Funções típicas e atípicas. Funções privativas e concorrentes.
2. Atribuições, garantias, prerrogativas e vedações constitucionais dos membros do Ministério Público. O princípio do promotor natural. Responsabilidade civil, administrativa e penal.
3. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional (Lei n° 8.625/93). Organização e instrumentos de atuação. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
4. Ministério Público da União. Lei Orgânica (Lei Complementar n° 75/93). Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação.
5. Ministério Público do Trabalho. Organização. Atribuições (judiciais e extrajudiciais). Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Recomendação. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Audiência pública.
GRUPO II
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios fundamentais do processo civil. Instrumentalidade e efetividade processual.
2. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites. Competência: classificação, divisão e modificação.
3. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e sumário. Processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.
5. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais (ausência e efeitos). Julgamento conforme o estado do processo.
6. Sujeitos da relação processual. Parte (conceito). Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária (substituição processual). Procuradores. Ministério Público. Juiz. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio e assistência. Litigância de má-fé.
7. Atos processuais. Prazos. Preclusão (conceito e espécies). Despesas processuais e honorários.
8. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.
9. Resposta do réu: defesa direta e indireta. Revelia. Direitos indisponíveis. Contestação. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Carência de ação. Litispendência, conexão e continência.
10. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Indícios e presunções.
11. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Tutela inibitória e antecipação da tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. Julgamento "extra", "ultra" e "citra petita ". Coisa julgada: definição, limites e efeitos.
12. Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de prova.
13. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Recurso Extraordinário e recurso especial. Natureza e finalidade. Hipóteses de cabimento.
14. Processo de execução. Partes. Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.
15. Incidente de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes. Administração pública: princípios informativos e poderes (hierárquico, regulamentar e de polícia).
2. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos e atributos. Classificação (vinculados e discricionários; unilaterais, bilaterais e multilaterais; simples, complexos e compostos).
3. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
4. Centralização e descentralização administrativa. Administração pública direta e indireta. Autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública. Agências reguladoras e executivas.
5. Serviço público: conceito, caracteres jurídicos, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
6. Agentes políticos. Agentes públicos. Servidor Público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.112/90). Processo administrativo disciplinar
7. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Controle jurisdicional: meios e limites. Improbidade administrativa.
8. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Ação regressiva.
9. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
10. Contrato administrativo: conceito, elementos, formalização e extinção. Execução: teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Contratos de parceria público-privada (Lei n° 11.079/2004). Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa.
GRUPO III
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e organização.
2. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento. Contribuições e isenções. Responsabilidade pelo recolhimento.
3. Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.
4. Dos beneficiários e das prestações da previdência social. Benefícios. Cumulação de benefícios. Prescrição.
5. Acidente do trabalho: efeitos previdenciários. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Seguro-desemprego.
DIREITO PENAL
1. Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa; estado de necessidade e exercício regular de direito). Culpabilidade. Autoria, co-autoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
2. Crime: conceito. Crimes comissivos e omissivos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
3. Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; seqüestro e cárcere privado e redução à condição análoga à de escravo.
4. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita e estelionato.
5. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
6. Crime de abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).
7. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa; falso testemunho ou falsa perícia; coação no curso do processo; exercício arbitrário das próprias razões; fraude processual; favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.
8. Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e supressão de documento.
9. Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
10. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei n° 7.716/96). Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei n° 7.853/89). Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais (Decreto-Lei n° 201/67).
DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIO
1. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados e Organizações Internacionais.
2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares.
3. Imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.
4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.
5. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da "lex loci executiones" e do "locus regit actum".
6. Tratados internacionais: vigência e aplicação.
7. Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Finalidade e objetivos. Estrutura e composição dos órgãos. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.
8. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT).
9. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. "Dumping social', "cláusula social' e "selo social".
10. Conceito, princípios e orientações sociais do Direito Comunitário. Fontes. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias.
Publicado no DOU - Seção 1, de 01/10/2007
RESOLUÇÃO N° 67, de 27 de setembro de 2007
