Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte.
Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte . Disponível em http://www.lfg.com.br. 15 de abril de 2009.
BREVE NOÇAO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
A Seguridade Social é composta pela: a) assistência social; b) previdência social; e c) saúde.
A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição para os cofres do governo. Pode-se citar como exemplo o benefício de prestação continuada (BPC), regulamentado pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que é pago ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou deficiente, incapaz de prover a própria subsistência por si próprio ou por sua família e cuja a renda per capita não ultrapasse o valor de (um quarto) do salário mínimo [ 1 ].
No que se refere aos benefícios previdenciários - como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, etc.), auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc. - ,estes são pagos para o segurado (ou seus dependentes), tendo em vista a existência de contribuições efetuadas para esse propósito.
Qual seria esse propósito?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como o próprio nome destaca, é uma autarquia previdenciária que tem, dentre as suas funções, mediante o pagamento de contribuições, o amparo ao segurado ou seus dependentes nos eventos de perda de renda (no caso de idade avançada, invalidez, doença, prisão, tempo de serviço, etc), funcionando como verdadeira "seguradora social".
Já a saúde, a própria Constituição estabelece que "(...) é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". (artigo 196 da Constituição Federal).
Em suma:
"A assistência é para quem precisa, a previdência é para quem paga e a saúde é direito de todos".
No passado, o legislador não tinha a mesma visão de hoje. Misturava todos os conceitos. Benefícios que tinham o cunho eminentemente assistencial eram previdenciários (ou seja, precisava que o cidadão efetuasse contribuições para a previdência social).
Assim o "Amparo Previdenciário" (conhecido também como "Renda Mensal Vitalícia") - que possui as mesmas feições do atual benefício instituído pela LOAS - , era previdenciário, isto é, necessitava de contribuições.
Na saúde, também já foi assim. Para ter acesso à saúde, o indivíduo tinha que ser segurado ou dependente deste.
Felizmente, na atualidade, a ótica mudou e ficou muito mais clara a separação de cada um dos "tripés" que compõe a seguridade social.
Contudo, muitas vezes existe o equívoco da autarquia previdenciária que concede um benefício assistencial, quando o cidadão preencheu os requisitos para o benefício previdenciário.
Há outros casos, entretanto, em que, por exemplo, fora concedido um benefício previdenciário de prestação continuada que se transmudou para um assistencial, mas que deveria ser concedido em outra espécie de benefício previdenciário.
Nessa hipótese, plenamente possível a revisão do benefício.
POR QUE É MAIS VANTAJOSO RECEBER UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO INVÉS DE UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL?
Algumas das características do benefício assistencial de prestação continuada da LOAS:
- O valor é de 1 (um) salário mínimo.
- Não pode ser cumulado com nenhum outro benefício previdenciário (como aposentadoria ou pensão por morte).
- O beneficiário não recebe 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina.
- Não gera resíduo, ou seja, não se transforma em pensão por morte em prol dos dependentes no caso de óbito do beneficiário.
- Havendo mudança da situação do beneficiário, o benefício é cessado imediatamente. Isto quer dizer que se o beneficiário recuperar a saúde ou deixar de ser hipossuficiente, não receberá mais o benefício assistencial.
Quanto aos benefícios previdenciários, apontam-se algumas de suas características:
- Dependendo do valor das contribuições vertidas para a previdência, o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício pode superar 1 (um) salário mínimo.
- Podem-se acumular alguns tipos de benefícios previdenciários (como, por exemplo, pensão por morte com aposentadoria ou auxílio-doença, em alguns casos aposentadoria com auxílio-acidente, etc.).
- Há 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina.
- O benefício pode transformar-se em pensão por morte em favor dos dependentes do beneficiário.
Dessa maneira, percebe-se que é muito mais vantajoso que o benefício pago pelo INSS seja previdenciário (como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, etc.) do que assistencial. Na pior das hipóteses, mesmo que seja no valor de um salário mínimo, o beneficiário previdenciário teria o 13º (décimo terceiro) salário e a possibilidade de transformá-lo em pensão por morte em favor dos dependentes caso o indivíduo venha a falecer.
ENTENDENDO COMO PODE SER FEITA A TRANSFORMAÇAO
Como se disse, para ter direito a algum benefício previdenciário, o indivíduo precisa ter a chamada "qualidade de segurado", isto é, precisa estar filiado ao Regime Geral de Previdência Social e possuir, quando necessário, um número mínimo de contribuições (carência) para gozar desse benefício.
A exceção é o segurado especial, que não precisa necessariamente ter efetuado contribuições para o INSS, mas demonstrar a atividade rural ou pesqueira exercida individualmente ou em regime de economia familiar [ 2 ].
Acontece que o antigo "Amparo Previdenciário" ou "Renda Mensal Vitalícia" exigia que a pessoa tivesse em algum momento realizado contribuições para a previdência social (pouco importando se tinha ou não perdido a qualidade de segurado).
Para entender melhor: Se o segurado, por exemplo, não tivesse implementado o tempo mínimo para se aposentar por idade ou fosse deficiente, mas tinha feito algumas contribuições, e tendo a respectiva idade, receberia a "Renda Mensal Vitalícia".
"O decreto nº 1.744 , de 08 de dezembro de 1995, extinguiu a Renda Mensal Vitalícia ou Amparo Previdenciário (além do auxílio-funeral e do auxílio-natalidade). Esse benefício era devido aos maiores de 70 (setenta) anos de idade ou inválidos que não exerciam atividades remuneradas, não tinham nenhum rendimento superior ao salário mínimo, não eram mantidos por pessoas que tinham tal obrigação, e não tinham outros meios de prover o próprio sustento. O valor era igual a 1 (um) Salário Mínimo. Não dava origem ao abono anual (13º salário), não acumulava com nenhuma outra espécie de benefício da Previdência Social (urbana ou rural, ou qualquer outro regime). Cessava com a morte do titular e não deixava qualquer resíduo.
Visando dar amparo aos idosos e portadores de deficiência, foi criado um benefício semelhante (Benefício de Prestação Continuada ou de Amparo Social ao Idoso e ao Portador de Deficiência)." (BACHUR, Tiago Faggioni; AIELLO, Maria Lucia. Teoria e Prática do Direito Previdenciário. 2ª edição - revista, atualizada e ampliada. Ed. Lemos e Cruz. 2009. págs. 343/344)
Vale lembrar que o amparo assistencial foi criado pela Lei nº 6.179 /74 buscando dar amparo aos maiores de 70 anos de idade e aos inválidos que não possuíssem condições de se manterem por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente. Para o percebimento desse benefício era exigido que o beneficiário tivesse sido filiado ao regime da Previdência Social em qualquer época por no mínimo 12 (doze) meses, consecutivos ou não, ou então ao regime do FUNRURAL, por no mínimo 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, ou, ainda, tivesse ingressado na Previdência Social após completar 60 (sessenta) anos de idade.
Considerando o cunho eminentemente assistencial do benefício, a norma em comento previu expressamente, no § 1º do art. 2º, que não poderia a renda mensal ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, nem geraria, de acordo com o § 2º do art. 7º, direito ao abono anual (13º salário) ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural.
Tais disposições restaram mantidas pela Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (Decreto nº 89.312 , de 23 de janeiro de 1984), nos artigos 63 e seguintes.
A renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de que trata o art. 203 , V , da Constituição Federal de 1988, que garantiu um salário mínimo a título de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Por ausência de regulamentação do dispositivo constitucional, a renda mensal criada originalmente pela Lei nº 6.179 /74 continuou integrando o elenco de benefícios da Previdência Social (art. 139 da Lei 8.213 /91) [ 3 ], até o advento da Lei nº 8.742 , de 07 de dezembro de 1993, e sua regulamentação posterior (Decreto nº 1.744 , de 08 de dezembro de 1995), que estipulou a data de 01/01/1996 como março inicial para requerimento e concessão do benefício assistencial (art. 40), data a partir da qual ficou sem efeito o art. 139 da Lei de Benefícios.
Vale destacar, ainda, que não constou expressamente na Lei nº 8.213 /91 que o benefício em comento não poderia gerar direito a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural (inclusive pensão por morte).
Todavia, a proibição legal manteve-se válida no ordenamento jurídico. A Lei de Benefícios da Previdência Social , em seu artigo 156 , considerou revogadas apenas as disposições em contrário, não havendo revogação expressa quanto à CLPS de 1984.
Sendo assim, considerando que o § 2º do art. 69 da Consolidação das Leis da Previdência Social (que previa a impossibilidade da renda mensal gerar outra prestação da previdência social), não contrariando as normas atinentes à renda mensal vitalícia inseridas na Lei nº 8.213 /91, mas, ao contrário, complementando as disposições previstas no art. 139 da referida norma, conclui-se que o referido § 2º do art. 69 da CLPS manteve-se em vigor até que o próprio artigo 139 da Lei nº 8.213 /91 restou sem efeito por força da Lei que instituiu o amparo previdenciário.
Dessa maneira, quando da extinção da Renda Mensal Vitalícia e a criação do Amparo Assistencial ao idoso ou deficiente, muitos beneficiários tiveram a transformação de seu benefício (que era previdenciário, mas de cunho assistencial) em assistencial.
Em 2003, através da Lei nº 10.666 , a perda da qualidade de segurado não mais seria considerada para a concessão das aposentadorias por idade, tempo de contribuição, especial, bastando que o segurado contasse, no mínimo, com o tempo exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Entretanto, não é extensiva a outros tipos de benefícios (art. 3º).
Ressalta-se: quem recebia a Renda Mensal Vitalícia era idoso ou inválido e já tinha realizado certo número de contribuições para a previdência social.
Assim, de antemão, já é possível vislumbrar que alguns daqueles benefícios de Renda Mensal Vitalícia, onde, repisa-se, o segurado efetuou contribuições previdenciárias, poderiam ser transformados em aposentadoria e, quiçá, em pensão por morte (desde que houvesse o número de contribuições suficientes para isso).
Isso mesmo. Os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de aposentadoria e até de pensão por morte quando o interessado comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇAO QUE NAO EXCEDE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇAO DO § 2º AO ARTIGO 475 DO CPC . PENSAO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. EXTINÇAO. CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. 1. Incabível o reexame necessário quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos. 2. Não havendo reexame necessário e ausente insurgência do INSS contra a condenação à implantação de pensão por morte à autora, remanesce apenas a discussão quanto à concessão da aposentadoria rural por idade. 3. A renda mensal vitalícia era benefício de natureza assistencial, criado pela Lei 6.179 /74 e mantido pela CLPS /84 (arts. 63 e seguintes), não acumulável com qualquer outra espécie de benefício, no mais das vezes concedido àqueles que não preenchiam as condições para a concessão de benefícios de natureza previdenciária. Visava ao amparo dos maiores de 70 anos de idade e dos inválidos que não possuíssem condições de se manterem por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente. 4. Na hipótese dos autos, à época em que foi concedido à autora o benefício de Amparo Previdenciário, estava em vigor o Decreto 83.080 /79, que somente possibilitava o deferimento de aposentadoria por idade rural ao trabalhador agrícola detentor da condição de chefe ou arrimo da unidade familiar, qualidade ostentada pelo seu esposo. Com o advento da Lei 8.213 /91, a limitação do deferimento da aposentadoria rural por idade a apenas um membro da família foi extinta, de forma que possível a extinção da renda mensal vitalícia e a concessão de aposentadoria por idade rural se preenchidos os seus requisitos. 5. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge/filhos: consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 7. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 8. Concessão de aposentadoria por idade rural a partir do ajuizamento da ação, com a extinção da renda mensal vitalícia a partir daquela data, sem prejuízo da percepção de pensão por morte , devida a contar da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 2002.04.01.031234 -9, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, publicado em 12/01/2005) (g.n.)
PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇAO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANO. REQUISITOS. FILIAÇAO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213 /91. PENSAO POR MORTE. ESPOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPENSAÇAO DE VALORES.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. É de reconhecer-se, no caso de ações de concessão em que se postula prestações de trato continuado, a prescrição, tão-somente, dos créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, consoante o disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios e na Súmula 85 do STJ. 2. São requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria etária, a idade mínima de 60 anos para o sexo feminino ou 65 anos para o masculino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário. 3. A filiação ao regime da previdência antes do advento da Lei 8.213 /91, independentemente da perda da qualidade de segurado, exige a aplicação da regra transitória insculpida no art. 142 da referida Lei. 4 . Percebido o benefício de renda mensal vitalícia e comprovado que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde o requerimento administrativo desta, devem ser compensados os valores percebidos a título assistencial. 5. Conversão de aposentadoria por idade em pensão excepcionalmente admitida, em face da não-oposição da autarquia a respeito, cujo silêncio supre a necessidade de prévio requerimento administrativo. 6. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão ; e (b) a dependência dos beneficiários, que na hipótese de cônjuge é presumida (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91). (TRF4, AC
-7, Sexta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, publicado em 15/12/2004) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL CONVERTIDO EM APOSENTADORIA INVALIDEZ URBANA. CONDIÇAO DE SEGURADO. DIREITO ADQUIRIDO. CUMULAÇAO COM PENSAO RURAL. POSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por invalidez exige duplo requisito: incapacidade laboral permanente e carência. 2. (...) 3. Demonstrada a incapacidade laboral permanente da autora, devida é a conversão do benefício administrativamente concedido de amparo assistencial em aposentadoria por invalidez. 4. É possível cumular o benefício de aposentadoria por invalidez urbana com a pensão rural, por apresentarem fatos geradores diversos e pressupostos básicos também distintos. Precedentes do STJ. (TRF - 4ª Região, AC n. 2000.71.02.003578 -4/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, DJU de 03-09-2003) (g.n.)
As ementas acima são cristalinas ao demonstrar o posicionamento de nossos pretórios, no tocante à transformação de benefícios de cunho assistencial em aposentadorias e pensões por morte quando o requerente havia preenchido todos os requisitos e a autarquia previdenciária equivocadamente lhe concedeu um benefício menos vantajoso.
TRANSFORMAÇAO DE BENEFÍCIO DE CUNHO ASSISTENCIAL EM PENSAO POR MORTE
No que diz respeito à pensão por morte, é importante destacar que o aludido benefício independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, pois tempus regit actum. Atualmente, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, que estatui:
"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."
"Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;"
"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada"
Observa-se que são os seguintes requisitos para a concessão da pensão por morte:
1) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e
2) a dependência dos beneficiários.
Assim preenchido os requisitos acima e verificando-se que o de cujus era titular de amparo previdenciário, pode ser possível a conversão em pensão por morte.
Como fora dito anteriormente, a renda mensal vitalícia constituía benefício de natureza assistencial, concedido, na maioria das vezes, àqueles que não preenchiam as condições para a outorga de benefícios de natureza previdenciária.
Considerando a necessidade do preenchimento das condições pessoais já expostas, as quais davam a oportunidade àqueles que não conseguiam adquirir o direito à concessão de nenhum benefício de natureza previdenciária a percepção de uma renda a título de auxílio mensal, conclui-se pela incompatibilidade de transmissão por ocasião do óbito da renda mensal vitalícia ou do benefício assistencial aos dependentes e/ou sucessores do de cujus. Dessa maneira, nesse contexto, seria, em tese, incabível a transformação da renda mensal vitalícia em pensão por morte em favor dos dependentes [ 4 ].
Entretanto, como alhures destacado, os pretórios vêm admitindo a outorga do benefício de pensão por morte quando a parte interessada demonstra que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, a uma aposentadoria por idade.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE DE CÔNJUGE, QUE ERA TITULAR DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, MAS FAZIA JUS À APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC . 1 . O benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade é de natureza assistencial e caráter pessoal, sendo incompatível a sua transmissão "causa mortis" na forma de pensão a dependentes e/ou sucessores do beneficiário. 2. Contudo, os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário. In casu, restou comprovado que o falecido esposo da autora fazia jus a uma aposentadoria rural por idade, a qual confere à demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado. 3. Demonstrado o enlace matrimonial, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16 , I e § 4º , da Lei 8.213 /91. 4. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 5. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213 /91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito. 6. A atualização monetária, a partir de novembro de 1998, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94. 7. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 8. Devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". 9. O cumprimento imediato da tutela específica , diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC , independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. (TRIBUNAL - QUARTA REGIAO; Classe: AC - APELAÇAO CIVEL; Processo: 200871990006650; UF: RS; Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR; Data da decisão: 07/05/2008; Documento: TRF400168225; Fonte: D.E. 18/07/2008; Relator: Luís Alberto D'azevedo Aurvalle) (g.n.)
PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE DO COMPANHEIRO, TITULAR DE RENDA MENSAL VITALÍCIA A INVÁLIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício de renda mensal vitalícia é de natureza assistencial e caráter pessoal, sendo incompatível a sua transmissão "causa mortis" na forma de pensão a dependentes e/ou sucessores do beneficiário. "In casu", tendo restado comprovado que o "de cujus" já havia implementado, à época do óbito, os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte almejado. (TRF - 4ª Região, AC n. 2001.04.01.064711 -2/PR, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU de 27-08-2003) (g.n.)
PREVIDENCIÁRIO. PENSAO. PESCADOR. AMPARO ASSISTENCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Demonstrado que o extinto, apesar de titular de amparo previdenciário, fazia jus à aposentadoria por invalidez, já que abandonou a atividade pesqueira exclusivamente por força das precárias condições de saúde, a companheira faz jus à pensão respectiva, desde a data do óbito. 2. Prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 3. Apelação provida. (TRF - 4ª Região, AC n. 2000.04.01.068054 -8/PR, Quinta Turma, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, DJU de 30-01-2002) (g.n.)
PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE DEVIDA À MAE DE TRABALHADOR FALECIDO. CONDIÇAO DE SEGURADO MANTIDA APÓS O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSAO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado nos autos que o filho falecido da recorrida era portador de moléstia grave - síndrome da imuno-deficiência adquirida, e que somente deixou de trabalhar por estar totalmente incapacitado para o trabalho, deveria o INSS conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, independentemente de carência, e não renda mensal vitalícia. 2. A jurisprudência deste STJ pacificou o entendimento de que não perde a qualidade de segurado, o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, se tal interrupção decorreu de enfermidade. 3. Sendo, dessa forma, considerado segurado obrigatório da Previdência, e demonstrado ser arrimo de família, é de se concedida a pensão por morte à sua mãe, na ausência das pessoas enumeradas na Lei 8.213 /91, Art. 16 , I . 4. Recurso não conhecido. (STJ, RESP n. 210862 , Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 18-10-1999) (g.n.)
Resta demonstrado, portanto, que mesmo no caso de óbito de titular de benefício de cunho assistencial, o que em tese seria impossível sua transmissão causa mortis, há possibilidade em transformar dito benefício em pensão por morte, desde que comprovado o erro da previdência social na concessão da renda mensal vitalícia ou benefício assistencial.
CONCLUSÕES FINAIS
Fica evidente que a percepção de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte (ou qualquer outro benefício previdenciário) é muito melhor para o beneficiário do que o recebimento de renda mensal vitalícia ou de benefício assistencial.
Isso porque, dentre as vantagens, há o recebimento do 13º (décimo terceiro) salário e a possibilidade de transformar-se em pensão por morte em prol dos dependentes (no caso de falecimento do titular).
O que cabe nesses casos é verificar a existência do equívoco da previdência social, que concedeu benefício de cunho assistencial quando a parte interessada já havia implementado as condições para um dos benefícios previdenciários.
BIBLIOGRAFIA
BACHUR, Tiago Faggini; AIELLO, Maria Lucia. Teoria e Prática do Direito Previdenciário. 2ª edição: atualizada, revista e ampliada. Ed. Lemos e Cruz. 2009.
1. Embora alguns desses requisitos para o recebimento desse benefício assistencial sejam questionáveis (como o conceito de família, renda para fins de comprovação de hipossuficiência, idade, etc.), não se quer aqui adentrar no mérito de tal discussão.
2. São segurados especiais as seguintes pessoas físicas (naturais), desde que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros (art. 12 , VII da Lei n º 8.212 /1991 c/c art. 9 º, VII do RPS): produtor rural; parceiro rural; meeiro rural; arrendatário rural; pescador artesanal (conforme art. 9 º, § 14 do RPS); os assemelhados aos segurados acima arrolados. Como assemelhados podemos apontar o comodatário rural e o mariscador, este assemelhado ao pescador artesanal. Também são segurados especiais os respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade (em virtude da EC n º 20 /1998 que alterou a idade mínima para o trabalho, exceto para o caso do aprendiz) ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo.
3. Art. 139 - A renda mensal vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inc. V do art. 203 da CF/88 . § 1º - A renda mensal vitalícia será devida ao maior de 70 anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal , não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, desde que: I - tenha sido filiado à Previdência Social, em qualquer época, no mínimo por 12 meses, consecutivos ou não; II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social, embora sem filiação a este ou à antiga Previdência Social Urbana ou rural, no mínimo por 5 anos, consecutivos ou não; ou III - se tenha filiado à antiga Previdência Social Urbana após complementar 60 anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares. § 2º - O valor da renda mensal vitalícia , inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta Lei, será de 1 salário mínimo. § 3º - A renda mensal vitalícia será devida a contar da data da apresentação do requerimento. § 4º - A renda mensal vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou da seguinte maneira: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA . PENSAO POR MORTE . NAO CABIMENTO. O amparo previdenciário da Lei 6.179 /74, substituído pela renda mensal vitalícia da Lei 8.213 /91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742 /93, não enseja pensão por morte . Recurso conhecido e provido. (RESP n. 264774/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 05-11-2001)
Autor: Autores: Fabrício Barcelos Vieira Tiago Faggioni Bachur
